Terça, 20 Março 2018 22:30

IPTU sobre muros e passeios em Três Passos vai parar na Justiça

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Município vai ingressar com Adin para tentar derrubar a lei. Foto: Três Passos News

A própria prefeitura municipal, através de sua assessoria jurídica, vai ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin contra a lei que estabelece cobrança de valores para terrenos que não possuem passeios, muros ou cercas, em Três Passos.

A lei, aprovada pelos vereadores no final do ano de 2012, passaria a valer a partir de 2014, mas até 2017 nenhum valor foi cobrado. Uma sindicância foi aberta para apurar as responsabilidades sobre o caso. Se a lei não for derrubada, a prefeitura terá que cobrar os valores retroativos aos anos que a lei está em vigor.

A orientação da prefeitura é de que os contribuintes sigam pagando o IPTU e que podem pedir a revisão de valores. Caso haja vitória na Justiça, eles serão devolvidos. As informações foram prestadas pelo jurídico e a Secretaria de Finanças na sessão da Câmara de Vereadores.

Ler 3109 vezes Última modificação em Quarta, 21 Março 2018 17:59

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