Terça, 12 Junho 2018 15:29

Moro impede uso de provas da Lava Jato contra empresas delatoras

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iG São Paulo

Acordos de delação premiada garantem imunidade criminal a empresários; Moro decide que órgãos administrativos do governo também não poderão se basear em provas da Lava Jato para cobrar multas de empresas

Decisão de Sergio Moro protegeu empresas envolvidas em corrupção na Lava Jato

Decisão de Sergio Moro protegeu empresas envolvidas em corrupção na Lava Jato

Foto: Reprodução

Construtoras como a Odebrecht, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa, cujos principais executivos admitiram a procuradores da operação Lava Jato que pagavam propinas milionárias a políticos em troca de favorecimento em licitações do governo, não poderão ter as provas contra si coletadas na investigação usadas por órgãos administrativos do governo federal que queiram cobrar-lhes ressarcimento aos cofres públicos.

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A determinação foi feita pelo juiz Sergio Moro no dia 2 de abril em decisão que estava sob sigilo judicial. Após o jornal Folha de S.Paulo revelar a proteção concedida pelo magistrado às empresas, Moro resolveu suspender nesta quarta (13) o sigilo que mantinha secreta a determinação.

Assim, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia-geral da União (AGU), a Controladoria Geral (CGU), o Banco Central, a Receita Federal e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica não poderão usar provas e informações obtidos pela Lava Jato em processos contra as empresas.

Os órgãos citados cobram mais de R$ 40 bilhões das empreiteiras por prejuízos causados em contratos fraudados da Petrobras. Os processos poderão ser instaurados, mas, segundo Moro, provas da Lava Jato não serão consideradas válidas.

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“Há uma questão óbvia, a necessidade de estabelecer alguma proteção para acusados colaboradores ou empresas lenientes contra sanções de órgãos administrativos, o que poderia colocar em risco os próprios acordos e igualmente futuros acordos", argumentou Moro em sua decisão.

Para o juiz, "é inapropriado que os órgãos administrativos, que não têm aderido aos acordos [fechados pelo Ministério Público Federal], pretendam servir-se das provas através deles colhidas contra os próprios colaboradores ou empresas lenientes".

Em contrapartida aos acordos de delação fechados, os executivos das referidas empresas ganharam o direito à imunidade na área criminal. Eles aceitaram, também, pagar R$ 5,5 bilhões em multas, valor baixo se comparado ao que a AGU cobra das empreiteiras.

A advocacia-geral ainda não se pronunciou sobre a decisão de Moro. As empresas envolvidas na Lava Jato também negociam com o CGU e a AGU acordos para equacionar a questão.

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