Sábado, 23 Junho 2018 08:16

Inventário e partilha: algum dia todos vão se deparar com esse tema – Por Fernanda Cristina de Faveri

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Fernanda Cristina de Faveri. Foto: Arquivo Pessoal

Quando falece um ente querido, já não bastasse toda a dor e sofrimento diante da partida desse familiar, vem aquela preocupação, e agora, como proceder ao inventário e partilha?

Inicialmente, gostaria de alertá-los que existem duas formas de proceder à partilha dos bens deixados pelo de cujus “falecido”: por meio de inventário judicial ou inventário extrajudicial. Devido a extensão do tema, farei apenas uma breve explicação sobre o significado de inventário e partilha e as formas de fazê-lo.

Afinal, o que significa inventário e partilha?

Segunda a Lei, com a morte de um familiar, ocorre automaticamente a transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus sucessores. Por isso da importância de verificar quem de fato são os herdeiros que possuem direito a ficar com o patrimônio deixado pelo de cujus.

Lembrando que o patrimônio não se constitui só por bens materiais.  Na verdade, o patrimônio do falecido compreende um conjunto de direitos e deveres, o que chamamos no Direito Sucessório de “espólio”. Ou seja, além do levantamento de bens materiais, é necessário verificar se o de cujus tinha valores a receber ou dívidas a serem quitadas.

Depois de feito o levantamento, serão quitadas as dívidas do falecido, e os bens que sobrarem serão partilhados entre os sucessores.

Muito embora juridicamente o herdeiro adquira a propriedade do seu quinhão hereditário no exato momento da morte do autor da herança, a regularização da situação dá-se por meio do procedimento de inventário e partilha, judicial ou extrajudicial. Só depois desse procedimento, o herdeiro passa a ter disponibilidade sobre o bem herdado, isto é, pode vendê-lo.

Inventário Judicial:

Quando falecido houver deixado testamento ou haver herdeiros incapazes ou nascituro, o inventário será obrigatoriamente judicial. Ainda, será judicial se não houver consenso entre os herdeiros acerca da forma de divisão.

A abertura do inventário judicial deve ocorrer no último local de domicílio do falecido. Se eventualmente o falecido não tinha domicílio definido, abre-se o inventário no local onde ele tinha seus imóveis.

Inventário extrajudicial:

O inventário não é um processo exclusivamente judicial, podendo ser feito de forma extrajudicial, por meio de escritura pública em Tabelionato de Notas, desde que preenchidos alguns requisitos: como herdeiros capazes, acordo na partilha dos bens, e o falecido não tenha deixado testamento.

Por fim, a partilha através de escritura pública pode ser feita em qualquer Cartório de Notas, independentemente do local de residência das partes, do local de situação dos bens ou de local do óbito do falecido. Basta que as partes estejam acompanhados de advogado, conjuntamente ou cada parte com seu advogado.

A vantagem desse modelo é a celeridade, pois tudo se revolve com simples escritura pública.

Aspectos importantes:

O conjunto de bens que forma a herança constitui patrimônio indivisível. Então, antes de realizada a partilha, para que possa ser vendido parte deste patrimônio, até mesmo para quitar dívidas do espólio, é necessário autorização judicial.

Já o prazo para abertura de inventário, previsto em lei, é de 60 dias a contar da abertura da sucessão “momento do falecimento”, podendo, inclusive, o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento da parte. Não sendo efetuado no prazo legal, ocorre a aplicação de multa de caráter tributário.

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