Terça, 10 Julho 2018 21:12

Congresso aprova o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019

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iG São Paulo

Lei de Diretrizes Orçamentárias já havia sido aprovada de tarde pela Comissão Mista de Orçamento com alterações e irá para sanção presidencial

Congresso aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias nesta quarta-feira (11)

Congresso aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias nesta quarta-feira (11)

Foto: Divulgação

O Congresso Nacional aprovou, na noite desta quarta-feira (11) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO)de 2019. Neste momento, os parlamentares ainda votam os destaques do projeto, que posteriormente será levado para sanção presidencial.

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O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi elaborado pelosenador Dalirio Beber (PSDB-SC) e aprovado pelaComissão Mista de Orçamento na tarde desta quarta-feira com algumas alterações.O acordo reduziu para 5% o corte obrigatório do custeio administrativo no próximo ano, metade do proposto inicialmente por Beber.

O custeio envolve despesas do dia a dia, como luz, telefone, despesas com diárias.

Outra alteração é a obrigação para o atual governo enviar ao Congresso, no segundo semestre, um plano de redução de 10% dos incentivos fiscais em 2019.

Metas fiscais

A LDO orienta a elaboração do Orçamento do ano seguinte, com parâmetros econômicos e lista de ações prioritárias para o governo. O texto aprovado manteve a meta de déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública) em R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para União, estados, municípios e estatais. Desse total, a Uniãoterá meta de déficit de R$ 139 bilhões; as estatais federais (desconsiderando os grupos Petrobras e Eletrobras), déficit de R$ 3,5 bilhões.

O resultado negativo seria parcialmente compensado pelo superávit de R$ 10,5 bilhões para os estados e os municípios.

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Para este ano, a LDO estima déficit primário de R$ 161,3 bilhões para União, estados, municípios e estatais, dos quais R$ 159 bilhões negativos correspondem somente ao governo federal.

Regra de ouro

Em relação a regra de ouro, que estabelece que o governo não pode emitir dívida pública para financiar gastos correntes (como custeio, Previdência e salários do funcionalismo), o relator manteve o dispositivo da LDO que autoriza o governo a enviar ao Congresso um projeto de crédito extraordinário para autorizar a emissão de títulos em caso de descumprimento da regra.

A Constituição dá prerrogativa ao governo de pedir o crédito extra, que precisa ser aprovado por maioria absoluta. No entanto, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias incluiu a obrigação de o governo indicar os gastos a serem financiados pelas novas dívidas, que serão discriminados em uma rubrica específica e acompanhados pelo Tribunal de Contas da União.

* Com informações da Agência Câmara Notícias e Agência Brasil

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