Quinta, 09 Agosto 2018 14:37

PGR ao Supremo que procuradores nos estados tenham acesso a provas da Lava Jato

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iG São Paulo

Raquel Dodge enviou 20 pedidos ao STF para que delações e documentos sejam compartilhados com as unidades do Ministério Público nos estados

Chefe da PGR, Raquel Dodge (esq.) quer que Supremo compartilhe provas da Lava Jato com procuradores

Chefe da PGR, Raquel Dodge (esq.) quer que Supremo compartilhe provas da Lava Jato com procuradores

Foto: José Cruz/ABr

Em cerca de 20 manifestações enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou o compartilhamento de informações que integram procedimentos em andamento na Corte com unidades do Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual em primeira instância.

Tratam-se de depoimentos, termos de colaboração premiada e outras provas quesereferemainvestigações decorrentes daoperação Lava Jato.O objetivo do compartilhamento ésubsidiar a instauração de ações de improbidade administrativa contra os agentes públicos e outras pessoas envolvidas com as práticas. A maior parte dos casos, 11 deles, deve ter como destino a Força-Tarefa da Lava Jato no Paraná.

A medida é necessária porque, como na esfera civil não há previsão de foro por prerrogativa de função, as ações por improbidade são processadas e julgadas pela 1ª instância. O material relacionado nas petições foi colhido durante investigações da Lava Jato e de vários desdobramentos da operação e está no STF. Nos pedidos de compartilhamento das informações processuais a PGR destaca que “os acordos de colaboração premiada e os elementos de prova deles decorrentes, podem repercutir em outras searas que não a criminal, como as de improbidade administrativa, tributária e cível”.

Entre os casos em que, além da esfera criminal, pode haver responsabilização no âmbito civil, estão o Inquérito 4074, envolvendo o senador Ciro Nogueira (PP/PI), o ex-presidente da UTC Engenharia Ricardo Pessoa, além de outras pessoas. Também foi apresentada manifestação com o mesmo propósito em relação à investigação contra o deputado federal Aníbal Gomes (DEM/CE), a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, o senador Valdir Raupp (MDB/RO), o deputado federal Vander Loubet (PT/MS) e o senador Fernando Collor (PTC/AL). Em todos os casos, o material deverá ser anexado a inquéritos civis já instalados nas respectivas unidades.

Improbidade administrativa –A possibilidade de responsabilizar o agente público e privado está prevista na Lei 8.429/92 que define atos que podem ser classificados como ímprobos.A norma prevê sanções nos casos em que haja violação aos princípios daadministraçãopública, dano ao erário e enriquecimento ilícito. Aspráticas podem ser punidas com penas que incluem: multa, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público. As sanções variam de acordo com a classificação do ato.

Ressarcimento dos danos –Para o MPF, oajuizamento de ações de improbidadeé importante, sobretudo para assegurar que responsáveis por práticas como desvios de recursos, fraudes em licitação e peculatos possam recompor o patrimônio público. Nos últimos dias, a instituiçãose mobilizou para garantir que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantivesse o entendimento dequesão imprescritíveis as ações de improbidade que têm como propósito o ressarcimento do dano.Apósaconclusão do julgamento–nasessão dequarta-feira (8) –a procuradora-geral da República,Raquel Dodge,avaliou que adecisão evita retrocesso na defesa do patrimônio público, garante a segurança jurídica e a integridade no uso da coisa pública.


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