Quinta, 22 Novembro 2018 00:05

Justiça proíbe exigência da prefeitura que impedia auxílio ao Hospital de Caridade

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Cerca de R$ 730.371,71 destão retidos pela prefeitura. Foto: Arquivo/TP News

A Justiça deferiu parcialmente, na terça-feira, 20, ação movida pelo Hospital de Caridade contra a prefeitura municipal de Três Passos que exigia certidão de negativa e de regularidade do FGTS para repassar R$ 730.371,71, valor oriundo do orçamento impositivo destinado pelos vereadores à instituição.

Conforme decisão da 2ª Vara, proferida pela juíza Sucilene Engler Werle, a apresentação de certidão negativa de débitos com o FGTS não se mostra razoável porque não se trata de processo licitatório e que o hospital é entidade sem finalidade lucrativa, de utilidade pública. “O nosocômio supre verdadeira lacuna do Poder Público no atendimento à população carente, de modo que a colocação de entraves pelo próprio Município prejudica não só a sua população como o seu próprio funcionamento”, destacou a magistrada.

Em seu despacho, a juíza ainda destacou: “O que não pode ser permitido é penalizar a população em razão da existência de tais débitos, razão pela qual defiro parcialmente a concessão de tutela de urgência para que o Município se abstenha de exigir certidão de negativa, bem como regularidade de FGTS da entidade autora para a formalização do convênio para o repasse de valores do orçamento impositivo."

Por ora, a Justiça não atendeu ao pedido do hospital para bloqueio de valores na conta da prefeitura.

O Município já foi notificado, mas ainda não se manifestou. O Hospital de Caridade, assim como a maioria dos hospitais filantrópicos dos Estado, enfrenta graves dificuldades financeiras.

*Atualizada às 11h45 de quarta-feira, 21.

Ler 3368 vezes Última modificação em Quinta, 22 Novembro 2018 11:24

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