Domingo, 14 Abril 2019 03:00

Aprovação da PEC da Previdência vai multiplicar mercado de fundos de pensão Destaque

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O secretrio de Previdncia Social, Leonardo Rolim, diz que aprovao deve gerar aumento expressivo na demanda(foto: Carlos Vieira/CB/D.A Press )

A proposta de reforma da Previdncia que tramita no Congresso deve provocar mudanas no mercado de fundos de penso complementar, que podem se multiplicar, caso o texto seja aprovado tal qual proposto pelo governo federal. A Proposta de Emenda Constituio nº 6/2019 d prazo de dois anos para que estados, municpios e Distrito Federal instituam regimes de previdncia complementar para servidores pblicos, para aposentadorias e penses, alm do teto do regime geral, hoje limitado a R$ 5.839,45.

De acordo com a Secretaria da Previdncia, do Ministrio da Economia, cerca de 2 mil dos 5.570 municpios brasileiros tm Regime Prprio de Previdncia Social (RPPS). Os demais utilizam o regime geral. Alm do governo federal, que instituiu o Funpresp, fundo de penso complementar dos servidores pblicos federais, que comeou a operar em 2013, 10 estados oferecem previdncia complementar aos servidores, sete aguardam autorizao para funcionamento ou aprovao de Lei, e outros 10 j tm projetos tramitando no legislativo.

Com relao aos municpios, apenas duas cidades paulistas firmaram convnio de adeso ao SP-Prevcom, fundo de penso complementar do governo do estado de So Paulo, e outros sete estudam aderir patrocinadora estadual, portanto, h um grande potencial para o crescimento desse mercado, j que a oferta do servio ser compulsria. Isso sem contar com o modelo de capitalizao previsto na PEC, cujos detalhes s sero conhecidos em lei complementar. Atualmente, o sistema de previdncia complementar fechado administra mais de R$ 900 milhes, de 300 fundos de penso, e possui 3,5 milhes de participantes, entre ativos e inativos.

Obrigatoriedade

O secretrio de Previdncia Social, Leonardo Rolim, diz que a nova Previdncia, caso aprovada, deve gerar um aumento expressivo na oferta do servio, mas no acredita que o nmero de novas entidades acompanhe a quantidade de municpios com regime prprio. “O custo de administrao muito elevado. Os estados que j patrocinam regimes de previdncia complementar devem absorver boa parte dos municpios e de alguns estados”, disse.

Segundo Rolim, algumas adeses de RPPS de estados e municpios a fundos existentes j esto ocorrendo, mesmo antes de a oferta do servio ser obrigatria. Ele espera que os institutos de alguns estados, ou mesmo de municpios maiores, sejam multipatrocionadores. “Rondnia, por exemplo, aderiu ao fundo de penso de So Paulo. O ideal que os maiores fundos recebam adeses. Gois pode atrair os estados e municpios do Centro-Oeste e o Nordeste pode aderir ao fundo da Bahia”, disse.

Ele tambm conta com a aprovao do Projeto de Lei nº 6.088/2016 para concentrar as entidades que vo oferecer o regime com a nova Previdncia. Esse PL, que atualmente tramita na Cmara dos Deputados, permite ao Funpresp administrar os planos de Previdncia dos poderes Executivo, Legislativo e Judicirio dos estados, Distrito Federal e municpios.

Agncia reguladora

O secretrio admite que, para acomodar a nova realidade de mercado, ser necessria uma modernizao na governana dos fundos de penso, para reforar regras e a fiscalizao, com o objetivo de evitar o alastramento de fraudes e a captura das entidades que oferecem fundos de penso complementar por estruturas polticas. Segundo ele, o governo tambm estuda formas de instituir punies mais cleres. “Vamos ter que mexer na governana dos fundos de penso e isso j est em discusso. Esse um assunto para nos dedicarmos depois da aprovao da reforma da Previdncia, mas j estamos estudando”, garantiu.

Segundo ele, a nova Previdncia vai exigir uma reestruturao da Superintendncia Nacional de Previdncia Complementar (Previc) que poder passar a regular e fiscalizar tambm os regimes prprios, alm dos fundos de penso complementar. Ele no descarta que o governo crie uma agncia reguladora que concentre a misso da Previc e as funes relacionadas previdncia complementar da Superintendncia de Seguros Privados (Susep), autarquia federal responsvel pela autorizao, controle e fiscalizao dos mercados de seguros, previdncia complementar aberta, capitalizao e resseguros; e da Comisso de Valores Mobilirios (CVM), entidade responsvel por regulamentar e fiscalizar o mercado de valores mobilirios e informar a origem da emisso dos valores.

(foto: Editoria de Arte/CB/D.A Press)
(foto: Editoria de Arte/CB/D.A Press)

Necessidade de preparar ambiente regulatrio

Na avaliao de especialistas, para que as possveis mudanas no mercado sejam uma oportunidade de gerao de poupana e no um pesadelo, o pas ter que preparar o ambiente regulatrio, ou seja, modernizar as regras, melhorar a governana e reforar a fiscalizao e punies.

O sistema de previdncia complementar j foi alvo de uma comisso parlamentar de inqurito (CPI) que, em 2016, investigou 15 casos de fraude e identificou perdas ou desvios de R$ 6,1 bilhes (valor sem correo). Alm disso, vrias operaes da Polcia Federal, nos ltimos anos, revelaram esquemas fraudulentos envolvendo fundos de penso fechados e Regimes Prprios de Previdncia Social (RPPS) em estados e municpios.

Especialistas apontam vrias mudanas necessrias no sistema de governana dos fundos de penso; a principal delas separar o instituidor do gestor do fundo de penso. “De maneira geral, os fundos de penso das estatais no fazem essa separao, mais comum em fundos de penso de empresas privadas”, explica Hlio Zylberstajn, professor snior de economia da Universidade de So Paulo (USP) e coordenador do Projeto Salarimetro da Fundao Instituto de Pesquisas Econmicas (Fipe). Ele tambm adotar a portabilidade para todos os fundos, sejam eles de regimes prprios, de estatais ou de empresas privadas.

O economista e cientista social Paulo Tafner, autor de vrios livros sobre Previdncia, refora que ser preciso ter uma secretaria de Previdncia forte e atenta com mecanismos de controle severos, com coleta de informao rpida e automtica. “ preciso agilidade para controlar o sistema e evitar fraudes. Como no Banco Central, onde, quando ocorre uma operao, imediatamente acusada no rgo regulador.”

Para Tafner, tambm importante melhorar critrios de gesto e sobre as operaes financeiras efetuadas pelos fundos, como onde fazer as aplicaes, com restries claras sobre o perfil das operadoras autorizadas a trabalhar com os fundos. O especialista afirma ainda que preciso regulamentar as penas, que devem ser rgidas, alm de haver responsabilizao pessoal dos gestores, em caso de crimes. “Tem que indisponibilizar os bens do gestor e dos familiares dos fundos de penso, em caso de fraudes e perdas”, sugere.

Eles afirmam que algumas mudanas adotadas nos ltimos anos comearam a fortalecer a gesto dos fundos, como a segregao dos portflios (medida que tem prazo at 2021 para ser implementada), fim do voto minerva do presidente dos conselhos, adoo de certificaes, instalao de comits de auditoria, regras mais rgidas para nomeao de dirigentes e acento a representante dos participantes dos fundos de penso nos Conselhos. No ano passado, o Conselho Monetrio Nacional (CMN) publicou a Resoluo nº 4.661 que aprimora regras de investimentos.

O PLP nº 274/2016 altera a governana e estrutura interna dos fundos de penso. O projeto est apensado a outros cinco projetos. Apesar de tramitar em regime de urgncia, os projetos esto parados na Comisso de Seguridade Social e Famlia da Cmara dos Deputados, onde aguardam a nomeao de relator, alm de acordo de lideranas polticas, para serem votados no Plenrio. Na avaliao de Rolim, os projetos ficaram velhos e tero que ser reestruturados depois da votao da reforma da Previdncia.

“ preciso agilidade para controlar o sistema e evitar fraudes. Como no Banco Central, onde, quando ocorre uma operao, imediatamente acusada no rgo regulador”
Paulo Tafner, economista e cientista social
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