Foto: Reprodução

Uma audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), em Praia Grande, no litoral de São Paulo, acabou em confusão na última sexta-feira (15). O juiz João Luciano Sales do Nascimento levou um soco na boca e chegou a ficar desacordado. De acordo com o G1, o agressor foi identificado como Marcus Vinicius Ribeiro Feijó, 34 anos.

O homem xingou o magistrado antes de desferir o golpe. Ele foi levado para a delegacia, onde prestou depoimento, e acabou sendo liberado em seguida.

Marcus Vinicius participava de uma audiência, acompanhado do pai, que também é advogado e o representava na conciliação.

A polícia informou que o juiz foi ofendido por Marcus, que o xingou e o chamou de "pau no c..." e “macumbeiro”. O magistrado ainda o questionou, perguntando o que ele havia dito. A resposta foi: "Isso mesmo".

O juiz declarou deu voz de prisão contra Marcus e o agressor partiu para cima. Após a confusão, a Polícia Militar foi acionada e todos foram encaminhados para a Delegacia Sede de Praia Grande. O caso foi registrado como lesão corporal e desacato.

A publicação destaca que o juiz passou por exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) da cidade. Ele preferiu não comentar o ocorrido.

 

Notícias ao Minuto

Publicado em JUSTIÇA

Agência Estado/VEJA)

Um trabalhador foi condenando no último sábado a pagar 8.500 reais em custos do processo e indenização ao ex-empregador com base na nova lei trabalhista. As mudanças na CLT entraram em vigor no mesmo dia. A decisão foi tomada pelo juiz José Cairo Júnior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA).

De acordo com o processo, o funcionário Cosme dos Santos requereu na justiça reparação por ter sido assaltado quando ia ao trabalho. Mas o magistrado entendeu, na sua decisão, que o trabalhador acionou indevidamente a Justiça. Isso porque o registro do boletim de ocorrência indicaria que ele foi assaltado antes de iniciar o trajeto, o que impede a caracterização como acidente de trabalho, como foi pedido.

O juiz também considerou que a atividade desenvolvida não teve relação com o crime, o que retira a responsabilidade do empregador neste caso. “A atividade econômica desenvolvida pelo reclamado (agropecuária) não implica risco acentuado de assaltos”, diz trecho da sentença.

Como o funcionário perdeu o processo, o magistrado aplicou a nova regra da CLT que diz que devem ser pagos honorários à parte vencedora – os chamados honorários de sucumbência. O valor foi fixado em 5.000 reais (10% do valor pedido na ação).

Santos também pleiteava pagamento por horas extras que lhe seriam devidas pelo ex-empregador Marcelo Amaral. Mas o juiz entendeu que o trabalhador agiu de má fé por não provar o que reclamava e dar informações contraditórias sobre a sua jornada de trabalho. Embora o pagamento por acionar a justiça de foma indevida já existisse, o magistrado também usou a nova lei trabalhista para rejeitar o pedido de justiça gratuita. Com isso, o ex-empregado também foi condenado a pagar 1.000 reais em custas do processo, e mais 2.500 reais em indenização por litigância de má fé.

Segundo José Cairo Júnior, as novas regras já valem porque, nesse caso, o prazo considerado é o da sentença, mesmo que o processo tenha sido iniciado quando valia a lei antiga. “Sendo assim, decide-se pela aplicação imediata sobre as demandas pendentes da denominada Lei da Reforma Trabalhista, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência e justiça gratuita”, escreveu o juiz.

Procurado por VEJA, o advogado do ex-funcionário, Cláudio Matos, disse que não poderia falar sobre a decisão, pois não havia sido notificado oficialmente da decisão.

Polêmica

Para especialistas em relações trabalhistas, a cobrança dos honorários de sucumbência devem valer para processos que foram ajuizados a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, e não para aqueles que já estavam tramitando. O entendimento é que a cobrança não estava prevista quando a ação foi elaborada.

Segundo especialistas, o pagamento de honorários de sucumbência e a possibilidade de negar o atendimento gratuito são itens da reforma trabalhista que devem dificultar o acesso à Justiça. Os defensores dessas medidas argumentam que as regras servem para estimular maior responsabilidade dos trabalhadores em abrir ações contra os empregadores.

A aplicação das novas regras suscita dúvidas entre juristas, e há grupos contrários à aplicação da nova lei por considerarem que há trechos inconstitucionais nela. Muitas empresas também receiam em adotar as normas. Um dos argumentos do governo ao propor o texto é de que ele traria maior segurança jurídica na questão trabalhista

 

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