Foto: Reprodução

“Você vai morrer no Departamento Penitenciário”. Essas foram as palavras que eu, como juíza, dirigi a Bobby Bostic, em 1997, quando o condenei a um total de 241 anos na prisão por ter participado de dois roubos a mão armada, com apenas 16 anos de idade.

Bostic e mais um amigo, de 18 anos, roubaram um grupo de seis pessoas que estavam distribuindo presentes de Natal para famílias carentes em St. Louis, nos Estados Unidos. Dois tiros foram disparados. Uma bala pegou uma das pessoas de raspão, mas ninguém ficou ferido de forma grave.

Depois, os dois roubaram outra mulher — que disse ter sido tocada pelo cúmplice de Bostic antes de ser liberada. O dinheiro roubado dela foi usado para comprar maconha. Bostic quis ir a julgamento, mesmo com tantas indícios de provas contra ele. Foi considerado culpado.

Ele então me escreveu uma carta para tentar explicar suas ações. Mas não demonstrou, na minha visão da época, arrependimento o suficiente. Eu disse a ele:

“Você é o sujeito mais estúpido que já passou por esta corte... você fez suas escolhas. Agora vai ter que viver com as consequências, e morrer com isso... a data da sua liberdade condicional fica marcada para o ano de 2201. Ninguém nesta sala vai estar vivo em 2201”.

Pensei que estava punindo Bostic pelos seus crimes. Olhando para o passado, percebo que estava o condenando pelo que ele tinha feito e também por sua imaturidade.

Agora estou aposentada, e me arrependo profundamente pelo que fiz. A ciência descobriu tanta coisa sobre o desenvolvimento do cérebro humano nestes mais de 20 anos desde que proferi a sentença. O que aprendi (tarde demais) é que o cérebro das pessoas jovens não é estático; eles estão em processo de amadurecimento. Garotos da idade dele são incapazes de medir riscos e consequências da mesma forma que um adulto faria.

Um sem-número de pesquisas científicas mostram que os jovens têm uma maturidade e senso de responsabilidade menor que o dos adultos porque eles ainda estão crescendo. E, por esse mesmo motivo, eles têm maior capacidade de melhorar.

Talvez isso não seja nenhuma surpresa. Nós, enquanto sociedade, reconhecemos que crianças e adolescentes não podem e não devem agir como adultos. É por isso que até uma determinada idade você não pode votar, se alistar no exército, participar de um júri ou comprar cigarros e bebidas alcoólicas.

Os próprios tribunais começaram a adequar a lei à noção da sociedade de que crianças são diferentes (e devem ser tratadas de outra forma). No julgamento Graham v. Florida, em 2010, a Suprema Corte se embasou em estudos sobre a mente ao determinar que a Constituição dos EUA proíbe jovens que não tenham sido acusados de homicídio de serem condenados a uma sentença perpétua sem liberdade condicional. É “cruel e incomum”, determinaram, que um jovem que não seja réu por homicídio “morra na prisão sem nenhuma oportunidade real de conseguir a liberdade”.

Estes jovens precisam de uma oportunidade para mostrar que cresceram e estão reabilitados. Eles não podem ser excluídos para sempre da sociedade por algo que fizeram antes mesmo do seu cérebro ter se desenvolvido por completo.

A maior parte das cortes nos EUA interpreta que esta decisão de 2010 da Suprema Corte proíbe sentenças como a que eu determinei para Bostic. Tecnicamente, não o condenei a uma “vida sem condicional”. Mas a verdade é que ele só vai poder pleitear uma condicional aos 112 anos de idade. O que significa que irá morrer na prisão, e não faz diferença se ele conseguiu se reabilitar ou amadurecer, conforme ficou mais velho.

Hoje penso que este tipo de sentença é tanto ignorante como injusta. Mas cortes de Missouri e de muitos outros estados ainda permitem este tipo de decisão. E os juízes de Missouri mantiveram a minha sentença.

Esta semana, a Suprema Corte dos EUA vai decidir se irá ou não julgar o caso de Bostic. Caso isto se confirme, eles irão debater se a sentença dele está de acordo com a Constituição. Acredito que a corte deveria pegar este caso e dar a Bostic a chance que eu lhe neguei: de provar que mudou, e que não merece morrer na prisão por algo que fez aos 16 anos de idade.

É errado impor uma sentença perpétua, sem condicional, a uma criança que não cometeu assassinato — seja em uma sentença por um ou por vários crimes.

Eu puni Bostic por ser imaturo. Condenar jovens como ele a uma vida na prisão sem chance de ver a liberdade, independente de eles amadurecerem com o tempo, é algo injusto, desleal e, pela decisão da Suprema Corte de 2010, inconstitucional.

 

The Washington Post

Publicado em MUNDO

Familiares pediram justiça em frente ao Fórum. Fotos: Três Passso News

 

Familiares de João Carlos dos Santos, o Carlinhos, morto com mais de 23 facadas, sendo pelo menos 20 na cabeça, no ano de 2011, em Vila Industrial, no interior de Bom Progresso, voltaram a fazer uma manifestação com cartazes, nesta sexta-feira, 2, nas proximidades do Fórum de Três Passos.

Segundo os familiares da vítima, o acusado responde ao processo em liberdade e estaria morando em Ijuí. O julgamento que seria realizado no dia 15 de dezembro foi transferido. Naquela data, eles já haviam feito um protesto no local. “O júri foi transferido sem data marcada e nós familiares buscamos e confiamos na justiça”, disseram ao Três Passos News.

A vítima tinha 46 anos na data do crime.

Publicado em JUSTIÇA

Foto: Reprodução

“Animais contrariados agridem. Pessoas civilizadas usam formas mais inteligentes de extravasar sua insatisfação e inconformidade, não devendo ser minimamente tolerável atitude como a da ré.” Com essa afirmação, o desembargador Eugênio Facchini Neto manteve a sentença de primeiro grau que condenou uma paciente por agressão a uma médica em Novo Hamburgo, no Vale do Sinos. A decisão foi acompanhada pelos outros desembargadores que integram a 9ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul).

Caso

Inconformada com o cancelamento da consulta por ter chegado atrasada, a ré teria invadido o consultório e agredido a médica com socos e pontapés durante a consulta de outra paciente. A médica ingressou na Justiça gaúcha requerendo indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes contra a paciente. Segundo a autora da ação, a mulher estaria sem a carteira do convênio, o que impediria a sua identificação.

A médica alegou ter deixado de trabalhar por 18 dias em função do abalo emocional sofrido, além de ter gasto R$ 10 mil com honorários advocatícios. A ré negou as agressões e disse ter sido injustificada a negativa de atendimento. Ela contou que no dia da consulta telefonou para o consultório perguntando se poderia se atrasar. Disse que, diante da resposta positiva da secretária, chegou ao centro clínico pouco depois do horário previamente agendado. Afirmou que ao perceber que estava sem a carteira do convênio, perguntou para a secretária se poderia realizar a consulta particular. Depois de consultar a médica, a secretária teria dito que não seria possível por conta do atraso. Foi então que ela teria entrado no consultório para perguntar diretamente à médica, mas sem agredi-la.

A ré foi condenada a indenizar a médica em R$ 10 mil por danos morais e R$ 1,4 mil por danos materiais, já que ao sair, a mulher teria batido a porta com muita força, causando rachaduras no gesso da sala. As duas recorreram ao Tribunal de Justiça. A médica requereu aumento da verba indenizatória para 50 salários mínimos por danos morais e sustentou o recebimento de lucros cessantes no valor de R$ 8 mil, já que a atitude da ré lhe causou grande abalo moral, sendo diagnosticada com estresse pós-traumático, o que a impossibilitou de trabalhar por 18 dias.

Já a ré alegou que havia uma mesa entre ela e seria impossível alcançar a médica para agredi-la. Ela pediu a redução dos danos morais fixados em R$ 10 mil, alegando que esse valor excede os parâmetros fixados em casos análogos.

Apelação

O relator do acórdão, desembargador Eugênio Facchini Neto, acredita que a versão da autora é acompanhada de provas contundentes. Em seu voto, ele cita os depoimentos de três testemunhas: do médico e colega de trabalho da autora, da secretária do consultório e da paciente que estava em consulta na hora do fato.

O magistrado também considerou a ocorrência registrada na delegacia de polícia de Novo Hamburgo, o exame de corpo de delito que confirma uma lesão no braço da autora, fotografias e a notícia de ter havido transação penal, diante do pagamento de multa pela ré à autora, com a consequente extinção da punibilidade do fato. “Saliento que pouco importa o quanto a ré havia se atrasado para a consulta médica previamente agendada, bem como as razões que levaram a autora a se negar à prestação do atendimento, pois não é admissível que pessoas civilizadas resolvam as insatisfações inerentes à vida diária por meio de emprego da força.”

De acordo com o desembargador, não há consenso jurisprudencial quanto à dosagem da reparação. Ele manteve o valor de R$ 10 mil por danos morais, que seria proporcional aos danos físicos sofridos pela autora, que na opinião dele não foram expressivos. O magistrado ainda esclareceu que considera o valor adequado à reprovabilidade da conduta da ré.

Em relação aos danos materiais, relativos à reparação do gesso no consultório, também foi mantido o valor de R$ 1,4 mil. Quanto aos dias exatos em que a médica ficou sem trabalhar, o magistrado afirmou que não há provas do número de consultas que teriam sido desmarcadas ou não agendadas. Ele também negou o pedido de danos emergentes que havia sido solicitado no valor de R$ 10 mil por contratação de advogado, alegando que esses gastos não constituem dano emergente a ser indenizado. Os desembargadores Tasso Caubi Soares Delabary e Carlos Eduardo Richinitti acompanharam o voto do relator.

 

O Sul

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Outdoor do menino foi retirado para dar lugar a rua. Foto: Arquivo/TP News

Grupos nas redes sociais, com participantes de várias partes do Brasil, estão empenhados na instalação de um novo outdoor do menino Bernardo na entrada da cidade de Três Passos. O cartaz com a imagem de Bernardo Boldrini, instalado em dezembro de 2014 próximo à BR-468, na saída para Ijuí, foi retirado na última semana de dezembro pela prefeitura para dar lugar a uma rua perimetral.

Orçamento feito pela empresa Zoonn é de R$ 2.350,00, pronto e instalado. “Vamos mostrar ao mundo que este crime não foi e nunca será esquecido. Toda e qualquer quantia é bem vinda para vermos o outdoor do Bernardo, especialmente por acreditarmos que ele merece, por acreditarmos que 2018 será o ano do Júri Popular e da Justiça para o Menino Bernardo”, dizem os organizadores da campanha.

Contas para depósito de qualquer valor:

Banrisul

Conta 35.068321.0.8

Agência 945.

Caixa Econômica Federal

Agência 0520

Conta 2636.6

Operação 001

Juçara Marques Ribeiro Petry

Carlos José Petry

Entenda o caso 

Bernardo Uglione Boldrini, de 11 anos, desapareceu no dia 4 de abril de 2014, em Três Passos. Dez dias depois, o corpo do menino foi encontrado no interior de Frederico Westphalen, dentro de um saco plástico, enterrado às margens de um rio. Foram presos o médico Leandro Boldrini, a madrasta Graciele Ugulini e uma terceira pessoa, identificada como Edelvânia Wirganovicz. Evandro Wirganovicz, irmão de Edilvânia, também foi preso acusado de participar da ocultação do cadáver. Os quatro foram indiciados e irão a julgamento.

Publicado em CIDADE

Foto: Reprodução

Uma juíza de Canoas, na Região Metropolitana, rejeitou o pedido de indenização de um almoxarife que sofreu um acidente de moto em 2011 enquanto ia trabalhar. Com base na reforma trabalhista, a decisão acabou revertendo-se contra ele, que será obrigado a pagar um total de R$ 20 mil para arcar com os honorários do advogado da empresa vencedora. O trabalhador foi desligado da companhia em 2015.

Número de ações na Justiça do Trabalho no RS cai 60% depois da reforma da CLTNúmero de ações na Justiça do Trabalho no RS cai 60% depois da reforma da CLT

No entanto, há uma possibilidade de que o montante não precise ser pago: a cobrança ficará suspensa por dois anos para que o ex-funcionário faça o planejamento financeiro necessário para quitar seu débito. Caso isso não aconteça e a empresa seja incapaz de provar que o homem tem recursos para pagar o valor, a dívida não poderá ser cobrada. O valor fixado pela Justiça é baseado no total da causa, de R$ 200 mil.

O processo teve início após um episódio inusitado: o empregado ia trabalhar todos os dias utilizando transporte da empresa. Porém, em 2011, o motorista responsável por buscá-lo no ponto esqueceu-se do passageiro, obrigando-o a utilizar sua moto. Com sequelas, ele ficou afastado durante alguns meses e retornou ao trabalho com restrições até sua demissão quatro anos depois. O ex-funcionário exigia pensão vitalícia por acreditar que seus empregadores eram responsáveis pelo ocorrido.

Na avaliação da juíza da 5ª Vara do Trabalho de Canoas, Adriana Kunrath, o culpado pelo acidente foi o motorista do carro que atingiu a moto na ocasião. Para ela, a responsabilidade objetiva da empresa só existe quando há relação entre a atividade laboral desempenhada e o acidente ocorrido.

O advogado do trabalhador apresentou recurso da decisão.

 

Gaúcha ZH

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Outdoor pedia justiça para o Caso Bernardo. Foto: Arquivo/TP News

O outdoor com a imagem do menino Bernardo Boldrini, instalado em dezembro de 2014 próximo à BR-468, na saída para Ijuí, foi retirado na última semana pela prefeitura, em Três Passos.

Localizado em frente ao Parque de Máquinas, o outdoor media 6 metros de largura e 3 de altura, e tinha a frase “Não nos cansaremos de lutar por você. Justiça!”. Ele começou a ser montado em 26 de novembro, na semana em que ocorreram audiências de instrução do Caso Bernardo, no Fórum de Três Passos.

A ideia surgiu da mobilização de pessoas sensibilizadas pelo caso e que ficaram indignadas com a retirada de faixas e banners da frente da casa onde morava a criança. Os R$ 1,2 mil necessários para a confecção foram angariados através do Facebook. A peça gráfica foi produzida a preço de custo em Três de Maio pela empresa TAG Propaganda. A colaboração veio de pessoas de todas as partes do país, e mais um outdoor foi instalado na outra entrada da cidade, no trevo de saída para Padre Gonzales.

De acordo com a Secretaria de Obras, a retirada do outdoor ocorreu porque no local será aberta uma rua perimetral. As pessoas responsáveis pela instalação foram avisadas e o material encontra-se recolhido no Parque de Máquinas.

Entenda o caso

Bernardo Uglione Boldrini, de 11 anos, desapareceu no dia 4 de abril de 2014, em Três Passos. Dez dias depois, o corpo do menino foi encontrado no interior de Frederico Westphalen, dentro de um saco plástico, enterrado às margens de um rio. Foram presos o médico Leandro Boldrini, a madrasta Graciele Ugulini e uma terceira pessoa, identificada como Edelvânia Wirganovicz. Evandro Wirganovicz, irmão de Edilvânia, também foi preso acusado de participar da ocultação do cadáver. Os quatro foram indiciados e irão a julgamento.

 

 

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Cartazes fixados nas proximidades do Fórum. Fotos: Três Passos News

 

Familiares de João Carlos dos Santos, o Carlinhos, morto com 23 facadas, sendo 20 no rosto, no ano de 2011, em Vila Industrial, no interior de Bom Progresso, fizeram uma manifestação com cartazes, nesta terça-feira, 12, nas proximidades do Fórum de Três Passos. Segundo as irmãs e prima da vítima, o acusado responde ao processo em liberdade e estaria morando em Ijuí. O julgamento que seria realizado na próxima sexta-feira, 15, foi transferido. A vítima tinha 45 anos na data do crime.

Publicado em ESPECIAL

Foto: Arquiv/Reprodução

O TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, na sexta-feira, que não deve levar o Caso da Boate Kiss a júri popular. O 1º Grupo Criminal acolheu o recurso dos reús Elissandro Callegaro Spohr, Mauro Londero Hoffmann, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão para que acusação sobre eles seja desagravada de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio culposo (sem intenção).

De acordo com relator do recurso, desembargador Victor Luiz Barcellos Lima, a conduta dos réus não pode ser considerada dolosa. "A prova examinada na sentença de pronúncia, não aponta para uma conduta dolosa por parte dos acusados, seguindo-se a assertiva de que o estabelecimento noturno em que se deu a tragédia funcionava regularmente, embora com algumas pendências, sem obstáculo das autoridades encarregadas da fiscalização (Ministério Público, Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros), somando-se o fato de que o "show" pirotécnico já havia sido realizado anteriormente, sem qualquer incidente", afirmou o desembargador.

O magistrado destaca também a denúncia feita pelo Ministério Público. "Para que seja a denúncia amparada nos termos em que pretendida pela Acusação, haveria de haver nos autos, pelo menos, indícios probatórios que apontassem para aquilo que a doutrina, como referi acima, denomina de 'desígnio criminoso', ou seja, a vontade de matar, o desejo de extirpar a vida humana", destacou Victor.

Os desembargadores Manuel José Martinez Lucas, Luiz Mello Guimarães e Honório Gonçalves da Silva Neto também concordaram com a decisão do relator.

Contra a decisão

A desembargadora revisora do caso, Rosaura Marques Borba, discorda da posição de Victor Luiz Barcellos Lima e mantém a decisão de levar os reús para julgamento do Tribunal do Júri. Além dela, outros três integrantes do grupo, Sylvio Baptista Neto, Jayme Weingartner Neto e José Antônio Cidade Pitrez, também seguem decisão de Rosaura.

Devido ao empate dentro do grupo, a legislação estabelece que prevaleça a decisão que favoreça os autores do recurso.

Ministério Público vai recorrer

O Ministério Público afirmou que vai recorrer da decisão do Tribunal da Justiça. “Nós não nos conformamos com esta decisão do Tribunal de Justiça. Por isso, vamos percorrer todas as instâncias judiciais necessárias para revertê-la e levar os acusados a julgamento pelo tribunal popular", informou o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, logo após ser informado da decisão do TJRS.

 

CP

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Foto: Reprodução

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve demissão por justa causa de uma vendedora de Gravataí (RS), dispensada após chamar a chefe de “barata tonta” na frente dos clientes e apontar o dedo médio para ela.

Segundo depoimento de testemunha, a vendedora gritou várias vezes na frente de clientes frases desabonadoras em relação à loja e ofendeu a gerente. Demitida por incontinência de conduta ou mau procedimento e ato lesivo da honra contra o empregador e superiores hierárquicos, conforme prevê a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ela pediu na Justiça a reversão da justa causa ou, caso mantida, o pagamento das férias proporcionais.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS) julgou improcedente os pedidos e manteve a dispensa motivada, mesmo não tendo havido sanções disciplinares anteriores. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no entanto, deferiu as férias proporcionais com base no artigo 4º da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 3.197/1999.

No recurso ao TST, a empresa sustentou que o TRT-RS violou o artigo 146 da CLT e contrariou a Súmula 171 do TST. Seu argumento foi acolhido pela relatora, ministra Maria Helena Mallmann. Ela explicou que a Convenção 132 da OIT, ao tratar das férias anuais remuneradas, confere o direito às férias proporcionais, mas não dispõe sobre a forma de dispensa.

E destacou que o entendimento majoritário do TST em relação à aplicação da convenção da OIT é o de que é indevido o pagamento da verba quando ocorre dispensa por justa causa. Por unanimidade, a Turma proveu o recurso da empresa e restabeleceu a sentença.

 

Metrópoles

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Foto: Arquivo/TP News

Um homem foi preso pela Brigada Militar na manhã desta terça-feira, 21, em Três Passos. Por volta das 9h15, na rua Vital Brasil, policiais prenderam o foragido, de 29 anos, que possuía em seu desfavor mandado de prisão expedido pela comarca local. O homem foi encaminhado ao Presídio Estadual.

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