Foto: Reprodução

Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, os preços dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho12.  

A norma inclui essas exigências relativas às vendas online na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.

A Lei é um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características.

Benefícios

O Ministério da Justiça argumenta que a lei será um importante instrumento para facilitar a busca de informações pelos consumidores nesse tipo de comércio. "Hoje em dia temos dificuldades de conseguir essas informações porque há produtos em sites ou plataformas sem preço. Isso já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, e essa lei veio para deixar tais obrigações mais claras, garantindo o direito à informação de quem compra", afirmou a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do ministério, Ana Carolina Caram.

Para a supervisora do Procon de São Paulo, Patrícia Alvares Dias, a Lei é positiva. "Os consumidores estão tendo dificuldade, porque, em sites de comércio eletrônico, em geral, há as características do produto, mas dados sobre o preço não são apresentados com tanto destaque."

Expansão

Segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), 25,5 milhões de pessoas fizeram compras pela internet no primeiro semestre deste ano. Apesar do número representativo, a entidade ressalta que as transações são concentradas nos dois principais centros urbanos do país: São Paulo foi responsável por 35,5% das vendas e o Rio de Janeiro, por 27,6%.

De acordo com a consultoria Ebit, o comércio eletrônico no Brasil no primeiro semestre do ano cresceu 7,5% em comparação com o mesmo período no ano anterior, com faturamento total de R$ 21 bilhões.

Reclamações

O consumidor que encontrar uma situação em que o preço do produto não está apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem violando artigos da lei podem ser multados, ou até suspensos.

 

Agência Brasil

Publicado em VARIEDADES

Foto: Reprodução

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) após a venda.

Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias. A proposta inclui a isenção no Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), autor do projeto, muitos municípios consideram que o antigo dono responde solidariamente pelo IPVA. “As prefeituras emitem as guias para os contribuintes e estes são obrigados a pagá-las ou tem que recorrer à Justiça para não terem seus nomes incluídos na dívida ativa.”

O deputado lembrou que no fim do ano passado o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que firmou entendimento contra a responsabilidade solidária.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Gazeta do Povo

Publicado em GERAL

Usuários Online

Temos 2053 visitantes e Nenhum membro online

VITRINE PUBLICITÁRIA

Astor Mallmann – Representante Telha Cer…

Colchões Ortobom

Atacadão do Hortifruti

Green House

VIVO Multicell - Três Passos

Igreja Dom de Maravilha

Vende-se prédio comercial em Humaitá

Feijoada da APAE

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

SEXO

Copa das Posições Sexuais: vote na melho…

REGIÃO

Piloto portelense de motocross sofre aci…

TRÂNSITO

Veículo invade residência enquanto morad…

PAÍS

Partidos receberão R$ 1,7 bilhão para ca…

ESPECIAL

Jovens correm pelados na noite de doming…

MUNDO

Vídeo mostra resgate de corpo de mulher …

ESPECIAL

Geada ao amanhecer e frio próximo de zer…

ESPECIAL

Morador toma chimarrão só de bermuda no …

GERAL

Brasil sai na frente, mas permite empate…

ESTADO

Ministério da Saúde tenta identificar or…

PAÍS

Se tivessem oportunidade, 62% dos jovens…

TRÂNSITO

Saída de pista provoca capotamento de ve…

...