O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão extraordinária híbrida desta terça-feira (8), o projeto do deputado Fábio Ostermann (NOVO), que dispõe sobre educação domiciliar e dá outras providências. A matéria recebeu 28 votos favoráveis e 21 contrários.
Na discussão do PL sobre a educação domiciliar, Fábio Ostermann (Novo) explicou que, nesses dois anos em que o projeto vem tramitando na Casa, passou a conhecer mais as famílias educadoras e ter contato com o tratamento legal dado a elas no RS e no país.
A deputada Luciana Genro (PSOL) avaliou ser até um pouco irônico que o projeto seja de Ostermann, pois ele foi um dos mais aguerridos parlamentares na luta pela volta dos professores à escola antes mesmo de estarem vacinados. Explicou que a educação domiciliar é diferente do ensino remoto e, em alguns aspectos, até pior pois não permite a socialização via internet como as crianças têm na educação à distância. “Isso é a negação de um direito da criança”, afirmou. Também falou sobre a falta de impacto financeira do projeto, já que ele impõe várias obrigações ao Estado, que deve fiscalizar a modalidade.
Sergio Turra (PP) criticou os discursos daqueles que se colocam contra o projeto por pura ideologia. Disse ter acompanhado, como relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, muitos depoimentos de famílias educadoras. “Estamos conferindo um direito que a Constituição Federal diz que é um dever dos pais e do Estado: fornecer educação”, explicou. Turra acrescentou que, com a aprovação, o RS criaria jurisprudência do assunto em nível nacional.
STF negou a prática
O Supremo Tribunal Federal negou, em 2018, o direito ao ensino domiciliar por não haver previsão para ele na legislação brasileira. Desde 2012 tramita na Câmara dos Deputados um projeto do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para prever que a Educação Básica possa ser oferecida em casa, sob responsabilidade de pais ou tutores legais. O texto prevê que o poder público faça a supervisão e a avaliação periódica da aprendizagem desses estudantes. O projeto tramita em regime de prioridade, mas ainda precisa ser analisado por mais três comissões de mérito antes de ir para votação.
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