O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 233/23, que reformula o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil e retoma a cobrança do chamado DPVAT.
A taxa do DPVAT não é cobrada dos proprietários de veículos automotores desde 1º de janeiro de 2021. Segundo informações divulgadas pelo governo na noite de terça-feira (31), o projeto “tem como objetivo assegurar a continuidade da política social por meio de um modelo perene e sustentável”.
Atualmente, o DPVAT é regido pela Lei n.º 6.194, de 1974, e, desde janeiro de 2021, é operado por meio de modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal, após a dissolução do consórcio que era responsável pela sua gestão.
O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Será criado um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos três anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas, conforme o governo.
Com a medida, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) será o órgão de governança do fundo mutualista, e a fiscalização das operações será realizada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). Os pagamentos serão anuais e diretos, sem a necessidade de bilhetes ou apólices.
Além disso, a proposta mantém a cobertura universal característica do DPVAT, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes, evitando prêmios excessivos ou falta de oferta em certas regiões.
“A urgência na tramitação do projeto é justificada em razão da inexistência de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023”, informou o governo.
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