A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Três Passos realizou a inscrição do Município no processo de habilitação promovido pelo Governo do Estado para seleção de municípios interessados em receber recursos do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos.
A participação no programa representa mais um importante passo da Administração Municipal no fortalecimento das políticas públicas voltadas à causa animal, consolidando uma série de ações e estruturas que vêm sendo implementadas nos últimos meses.
Para efetivar a habilitação, foi necessária a apresentação de diversos documentos e comprovações exigidas pelo Estado. Entre eles, destacam-se a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, instituído pela Lei Municipal nº 6.321/2026, e do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA), criado pela Lei Municipal nº 6.320/2026, instrumentos fundamentais para garantir a gestão, fiscalização e aplicação transparente dos recursos destinados à causa animal.
Além disso, o Município providenciou a criação do CNPJ vinculado ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, bem como a abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos, atendendo integralmente às exigências do edital estadual.
Outro requisito importante foi a comprovação da capacidade técnica e operacional do Município para execução das ações propostas, demonstrada por meio da parceria formal com estabelecimento veterinário.
Ainda, foi necessária a Declaração de Interesse da Administração Municipal, manifestando oficialmente o compromisso do Município em receber e aplicar recursos provenientes do Fundo Estadual.
Caso o Município seja contemplado, os recursos estaduais permitirão ampliar ainda mais as ações de bem-estar dos animais domésticos. A expectativa agora é pela análise da documentação apresentada pelo Estado. A Administração Municipal segue confiante e comprometida em continuar avançando na construção de uma política pública sólida, permanente e eficiente para a causa animal, reafirmando o compromisso de Três Passos com o cuidado, a proteção e o bem-estar dos seus animais.
Assessoria de Comunicação
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