A Administração Municipal de Três Passos encaminhou, nesta quarta-feira (04/03/2026), uma Moção de Apoio ao Setor Agropecuário à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e às entidades representativas do setor produtivo rural. O documento manifesta posicionamento institucional em defesa dos interesses do município e do desenvolvimento regional diante das discussões relacionadas ao Projeto de Lei nº 1.702/2019, especialmente quanto à previsão de cobrança de royalties no percentual de 7,5% sobre sementes.
Conforme a moção, o setor agropecuário é a base da economia brasileira e principal sustentáculo de inúmeros municípios do interior, como Três Passos, cuja força econômica está diretamente ligada à agricultura familiar e ao agronegócio. A realidade também se estende aos municípios da Região Celeiro, reconhecida pela expressiva produção rural e contribuição ao desenvolvimento do Estado. É no campo que se geram emprego, renda, arrecadação e crescimento social.
O Projeto de Lei nº 1.702/2019 propõe alterações na legislação de proteção de cultivares, ampliando direitos dos obtentores vegetais e modificando garantias historicamente asseguradas aos produtores, especialmente quanto à reserva de sementes para uso próprio e à ampliação da cobrança de royalties.
De acordo com o texto, a eventual imposição de royalties de 7,5% sobre a produção representaria aumento significativo dos custos no campo, impactando diretamente a margem de lucro dos produtores. A medida, segundo a Administração, poderia ampliar o endividamento e fragilizar ainda mais o setor, que já enfrenta riscos climáticos, instabilidade de mercado, dificuldades de acesso ao crédito e elevada carga tributária.
A Administração Municipal ressalta que defender o setor agropecuário é defender o desenvolvimento local, a economia regional e a segurança alimentar do país. O município reafirma a necessidade de que eventuais alterações legislativas preservem o equilíbrio na cadeia produtiva, assegurem justiça econômica e garantam competitividade do agro brasileiro.
A moção foi encaminhada para ciência das autoridades e entidades competentes, consolidando o posicionamento institucional de Três Passos em defesa do campo e de quem produz. A nota está publicada na íntegra nos canais oficiais do município.
Assessoria de Comunicação
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