A Administração Municipal de Três Passos realizou, na terça-feira (27), uma reunião com moradores de Bela Vista, no Salão do Grêmio, para esclarecer a situação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na sede do distrito e apresentar as providências necessárias para a regularização tributária e fiscal dos imóveis.
Durante o encontro, o prefeito Arlei Tomazoni explicou que uma denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), mencionando os serviços públicos disponíveis na localidade, motivou a análise da situação e a emissão de recomendações ao Município.
Diante disso, a Administração Municipal deverá tomar as providências necessárias para atender às orientações do TCE-RS, que incluem a atualização do cadastro imobiliário, a inclusão dos imóveis na Planta Genérica de Valores (PGV) e a implantação da cobrança regular do IPTU, conforme a legislação vigente.
O prefeito destacou que o Município precisa cumprir as determinações legais e as recomendações dos órgãos de controle, ressaltando que a omissão na adoção das medidas necessárias pode resultar na responsabilização dos agentes públicos.
“Precisamos conduzir esse processo com responsabilidade, transparência e diálogo com a comunidade. A partir das recomendações recebidas, o Município precisa tomar as providências necessárias para regularizar essa situação, cumprindo a legislação e esclarecendo aos moradores cada etapa do processo”, destacou o prefeito.
A delimitação do perímetro urbano de Bela Vista está estabelecida pela Lei Municipal nº 2.426, de 14 de dezembro de 1977, que fixa e delimita a área urbana da localidade, com aproximadamente 525 mil metros quadrados, equivalentes a 52,5 hectares.
Entre as ações previstas estão a realização de georreferenciamento e o levantamento de todos os imóveis, com a identificação das respectivas benfeitorias, para atualização do cadastro imobiliário. Também serão realizados os estudos necessários para inclusão dos imóveis na Planta Genérica de Valores (PGV), revisão dos valores e posterior implantação da cobrança do imposto, conforme a legislação, com diálogo e orientação aos moradores durante o processo.
Na reunião, também foram apresentadas as possibilidades de isenção do IPTU previstas na legislação municipal. Paralelamente, a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Finanças avaliam alternativas que possam contribuir para adequar a tributação à realidade local, observando os aspectos legais e os trâmites necessários.
A Administração Municipal dará andamento às etapas de regularização, buscando manter a comunidade informada e orientar os moradores durante o processo.
Assessoria de Comunicação
tpnewsnoticias