Cidade Atualizado há 2 horas atrás
Foto: Reprodução

Com a chegada do Ano Novo, o Município de Três Passos reforça um importante alerta à comunidade: é proibido o uso de fogos de artifício com estampido (barulho), conforme a legislação estadual e as normas municipais vigentes.

O QUE DIZ A LEI? No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 15.366/2019, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 55.638/2020, proíbe a queima e a soltura de fogos que produzam ruído acima dos limites legais, sendo permitidos apenas os fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem estampido. No âmbito local, a legislação municipal de Três Passos reforça essa proibição, especialmente em logradouros públicos e eventos, com o objetivo de preservar a ordem, a saúde pública e o bem-estar coletivo.

POR QUE ESSA PROIBIÇÃO É IMPORTANTE? Os fogos barulhentos causam sérios transtornos a diversos grupos, como:  Animais, que possuem audição muito mais sensível e podem sofrer pânico, estresse e acidentes; Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que frequentemente apresentam hipersensibilidade a estímulos sonoros; Idosos, crianças e pessoas enfermas, que também são impactados negativamente pelo excesso de ruído.

FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI – A fiscalização do uso de fogos de artifício com estampido ocorre de forma integrada: A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul atua na fiscalização e na aplicação das sanções previstas na legislação estadual. O Município de Três Passos, por meio de seus órgãos de fiscalização e posturas, também pode realizar ações de orientação e fiscalização, especialmente em áreas públicas e eventos. O descumprimento da legislação pode resultar em sanções administrativas e multas, conforme previsto em lei.

CELEBRE COM EMPATIA E RESPEITO – A proibição não visa acabar com as comemorações, mas sim incentivar festas mais inclusivas, seguras e responsáveis. Existem alternativas legais, como fogos silenciosos e apresentações visuais, que permitem celebrar sem causar sofrimento. Neste fim de ano, celebre com alegria, mas também com consciência. Respeitar a lei é respeitar as pessoas, os animais e o nosso município. 

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Assessoria de Comunicação

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