O prefeito Arlei Tomazoni, sancionou uma nova legislação que oferece condições especiais para o pagamento de débitos tributários municipais, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Três Passos. A medida, aprovada pela Câmara de Vereadores, visa facilitar a regularização de dívidas de contribuintes com o fisco municipal, oferecendo um desconto significativo nos juros de mora e a possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. Esta é uma oportunidade importante para que os contribuintes possam regularizar suas pendências fiscais, com condições acessíveis de pagamento e significativos descontos.
DESCONTO SIGNIFICATIVO E PARCELAMENTO FACILITADO
A principal vantagem da nova lei é o desconto de 90% sobre os juros incidentes sobre débitos tributários, com a opção de parcelamento em até 36 vezes. O parcelamento poderá ser feito com parcelas mínimas de R$ 50,00, e a primeira parcela corresponde a 10% do valor total da dívida. A medida abrange débitos que tenham sido inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024, independentemente de já estarem ajuizados ou não.
CONDICIONALIDADES E CANCELAMENTO
Para que o contribuinte mantenha o parcelamento ativo, ele precisa observar algumas condições. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco parcelas alternadas pode resultar no cancelamento automático do parcelamento. Além disso, o contribuinte deve estar em dia com os tributos relativos ao exercício vigente, como o IPTU, para não perder os benefícios do parcelamento.
INCLUSÃO DE DÉBITOS AJUIZADOS E ADESÃO AO PROGRAMA
Os débitos que já estão em processo judicial também podem ser incluídos no parcelamento, desde que o contribuinte arque com as custas processuais e honorários advocatícios. Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá assinar um termo de adesão, comprometendo-se a quitar os tributos atuais e a cumprir as condições estabelecidas pela lei.
REGULAMENTAÇÃO E PRAZO PARA ADESÃO
O Executivo Municipal tem até 20 dias após a publicação da lei para regulamentar os detalhes do procedimento, e a adesão ao programa pode ser feita diretamente na Prefeitura. A medida tem como objetivo aliviar a carga tributária para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras, ao mesmo tempo em que busca aumentar a arrecadação municipal.
Para agendamento das negociações e obtenção de informações, os munícipes interessados podem se dirigir à Procuradoria do Município de Três Passos, localizada no prédio da Prefeitura, ou entrar em contato pelos seguintes meios:
– E-mail: [email protected]
– WhatsApp: (55) 99637-9498
Receba as principais notícias no seu celular:
https://chat.whatsapp.com/HFKl9gaK9NmEi5SMTiG16p
Siga-nos no Facebook: https://www.facebook.com/www.trespassosnews.com.br
Assessoria de Comunicação
Tres Passos News
Últimas notícias
Quatro traficantes são presos com mais de 200 quilos de cocaína e crack no Noroeste do RS
Vagas de emprego disponíveis no Sine de Três Passos: divulgado novo painel
Sol, temperatura em elevação e chuva isolada: como fica o tempo no RS nesta sexta-feira
Policial é flagrado agredindo mulher grávida de 8 meses com cassetete no RS
