No dia 25 de agosto, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONPEDEC) de Três Passos realizou reunião ordinária voltada ao alinhamento e planejamento, na qual debateu sobre suas legislações (Lei, decreto e regimento interno), criações de comissões e as diretrizes da Situação de Emergência no município. Um dos pontos centrais da pauta foi a liberação do Saque Calamidade do FGTS.
Embora a homologação do decreto pela Defesa Civil estadual e Portaria de reconhecimento Federal, menciona localidades específicas do interior atingidas por vendavais e temporais, os membros do Conselho presentes decidiram e reforçaram o entendimento de que todo o município de Três Passos está habilitado, permitindo que os trabalhadores residentes tanto no meio urbano quanto no rural possam efetuar a solicitação do benefício.
A decisão fundamenta-se no Decreto Federal nº 5.113/2004, com redação dada pelo Decreto nº 12.019/2024 (Art. 3º-A), que prevê a habilitação automática e com dispensa de comprovação documental para municípios de até 50 mil habitantes com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
A liberação do FGTS injeta recursos, fortalecendo a economia local. O valor máximo para retirada é de R$ 6.220,00 por conta vinculada, limitado ao saldo disponível.
PRAZOS, REGRAS E DOCUMENTAÇÃO: A Caixa Econômica Federal já disponibilizou o sistema para acolhimento das solicitações.
• Prazo limite: Solicitações abertas até 18 de novembro de 2026.
• Valor Teto: Até R$ 6.220,00 por conta vinculada.
• Atendimento: 100% digital, sem necessidade de deslocamento até agências.
• Carência: Necessário possuir saldo e não ter realizado saque pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
• Documento de Identidade: RG, CNH ou Passaporte.
• Selfie: Foto do rosto segurando o documento oficial visível.
• Comprovante de Residência: Em nome do trabalhador emitido até 120 dias antes do decreto ou do cônjuge/companheiro (com certidão de casamento/união estável).
• Sem comprovante no nome? Aceita-se declaração do município a qual poderá ser solicitada na secretaria de agricultura para moradores do interior, secretaria de obras para moradores da cidade, e na Defesa Civil.
• Passo a Passo para Solicitar no App FGTS
1. Acesse o App: Abra o aplicativo FGTS no celular e selecione a opção “Solicitar seu saque 100% digital” ou vá no menu “Saques” → “Solicitar saque”.
2. Selecione o Motivo: Escolha a opção “Calamidade pública”, informe o município de Três Passos e confirme na lista.
3. Envie a Documentação: Insira seu endereço, tire foto do documento de identidade, faça a selfie solicitada e anexe o comprovante de residência.
4. Indique a Conta: Informe uma conta bancária de qualquer instituição financeira (Caixa, Poupança Digital, Caixa Tem ou outros bancos) para receber o valor sem taxas.
Nesse link tem o passo a passo completo: https://www.fgts.gov.br/
Assessoria de Comunicação
Receba as principais notícias no seu WhatsApp:
https://chat.whatsapp.com/EvKimMBKVIv8axhE9r9OX5
tpnewsnoticias