Justiça
Defesa apontou nulidades no processo da Câmara Municipal. Foto: Arquivo Pessoal

Decisão anunciada pela 3ª Câmara Cível do TJ RS – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na sexta-feira, 11, em favor de Douglas Henrique Lenz Diesel, determinou a sua recondução ao cargo de vice-prefeito de Bom Progresso.

No dia 3 de julho de 2020, a Câmara de Vereadores cassou o mandato do vice-prefeito Douglas Diesel. Por 6 votos a 3, os vereadores decidiram pela procedência da denúncia apresentada por um cidadão bom-progressense, que versava sobre irregularidade em processo licitatório autorizado por Diesel enquanto estava exercendo o cargo de prefeito municipal em janeiro de 2019.

A defesa do vice-prefeito ajuizou ação anulatória do ato, apontando as nulidades existentes no processo, entre elas, a Câmara não respeitou o prazo de 90 dias prescrito no Decreto 201/67 para a conclusão do feito e não incluiu o prefeito titular que praticou as demais fases do processo licitatório do qual foi acusado de ato infracional.

Desembargador Leonel Pires concedeu a liminar. Foto: Reprodução

O TJ RS deferiu o pedido de tutela de urgência para o retorno imediato ao cargo. “Tal providência se justifica como medida acautelatória, não apenas em razão do curto tempo restante de mandato eletivo do recorrente, como também pela iminência de realização da convenção partidária do PSDB de Bom Progresso, a se realizar na próxima segunda-feira, 14/09/2011, conforme o edital de convocação juntado pelo impetrante (EVENTO29, OUT2) e o ofício nº 03/2020 (EVENTO29, OUT3), em que o Diretório Municipal do PSDB informa que o autor é indicado pré-candidato a prefeito municipal por unanimidade pelos filiados do partido. Assim, nos termos da fundamentação, defiro o pedido de efeito suspensivo postulado pela parte agravante, de modo a suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 06/2019 até o julgamento definitivo da medida de tutela de urgência pelo Colegiado.”

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