Em meio às recentes reclamações sobre tarifas elevadas, cobranças contestadas e falhas no atendimento da Corsan, o advogado José Ozório Vieira Dutra apresentou o Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 01/2026, que propõe a revogação do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto em São Borja.A proposta mira o termo aditivo firmado em 14 de dezembro de 2021 entre o Município e a Corsan, à época sob a gestão do então prefeito Eduardo Bonotto.
Segundo o texto, o aditivo teria sido celebrado sem aprovação da Câmara de Vereadores e sem processo licitatório, além de prever valores considerados acima do mercado. O projeto sustenta que a revogação se fundamenta no interesse público, apontando suposta prática de tarifas abusivas, onerosidade excessiva aos consumidores, ausência de autorização legislativa para prorrogação contratual, deficiência na prestação dos serviços e desequilíbrio financeiro.
A iniciativa também menciona falta de contrapartida adequada e questiona a legalidade da extensão contratual diante das exigências constitucionais e da Lei nº 8.987/95, que trata das concessões de serviços públicos.
Caso a proposta avance e seja aprovada após coleta de assinaturas equivalentes a pelo menos 5% do eleitorado, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, o Executivo teria prazo de 180 dias para assumir diretamente ou licitar novamente os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O texto ainda prevê levantamento para eventual indenização à concessionária, descontando valores cobrados indevidamente, além de apuração de responsabilidades administrativas e criminais.
A apresentação do projeto ocorre em um contexto de crescente mobilização local. Nas últimas semanas, moradores relataram faturas com valores considerados elevados e dificuldades na resolução de demandas, ampliando o debate público sobre a concessão.
A proposta agora depende da organização da coleta de assinaturas e, se atingido o percentual mínimo, deverá ser encaminhada à Câmara Municipal para tramitação.
Fronteira 360 RS
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