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Foto: Arquivo/Rádio Uirapuru

Os deputados estaduais do Rio Grande do Sul aprovaram por unanimidade o projeto de lei de autoria do executivo estadual que institui o Programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal.

O Programa Veículo Legal compreende a possibilidade de o proprietário ou o condutor de veículo automotor, quando abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas no Estado do Rio Grande do Sul, realizar o pagamento no ato da abordagem. O objetivo é evitar sua remoção nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.

Em entrevista na Uirapuru o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado estadual Edson Brum (MDB), contou que a ideia original do projeto é do deputado Sebastião Melo (MDB), no entanto, a origem para garantir a constitucionalidade teria que ser do executivo estadual. O parlamentar explicou que se o pagamento for feito na hora, o veículo não será guinchado.

Para o deputado, a medida possibilita que o proprietário não fique sem o carro e que o mesmo não vá para um depósito, aumento com isso os custos. Brum ressaltou que o programa não isenta o condutor de multas, ou seja, mesmo realizando o pagamento do valor devido na hora, a multa e os pontos na CNH será encaminhada normalmente ao motorista.

Rádio Uirapuru