A quarta e última estimativa anual de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para os anos iniciais do ensino fundamental urbano (VAAF), que serve de referência para atualização do piso salarial do magistério, foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de dezembro, por meio da Portaria Interministerial nº 13.
Conforme a portaria, o valor da receita total passou de R$ 287,4 para R$ 305,6 bilhões, um crescimento de 6,3% ou de R$ 18,2 bilhões em relação à primeira estimativa divulgada em dezembro do ano passado. Já em comparação com a Portaria 9/2024, divulgada em agosto e que tratou da terceira estimativa deste ano, foi registrado crescimento de 2,1%.
A portaria aponta que, do total de R$ 305,6 bilhões:
– R$ 256,9 bilhões são provenientes das contribuições dos estados, municípios e do Distrito Federal;
– R$ 25,7 bilhões correspondem à complementação Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF);
– R$ 19,3 bilhões são destinados à complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT);
– R$ 3,8 bilhões estão relacionados à complementação Valor Aluno por Resultados (VAAR).
O valor mínimo nacional do VAAF foi atualizado para R$ 5.648,91, representando um aumento em relação ao estimado anteriormente. Já o VAAT-MIN, que serve como parâmetro para a complementação do VAAT, subiu para R$ 8.510,81, ampliando o número de municípios beneficiados de 2.173 para 2.228.
A atualização do VAAF será base para o reajuste do piso salarial nacional do magistério em 2025. A partir dos valores de 2023 (R$ 5.315,56 — Portaria nº 7/2023) e de 2024 (R$ 5.648,91 — Portaria nº 13/2024), o percentual de aumento foi definido em 6,27%, ajustando o piso para R$ 4.867,77 para o próximo ano.
Segundo a Lei nº 11.738/2008, o piso deve garantir um salário inicial mínimo para professores com formação na modalidade Normal de nível médio em jornadas de até 40 horas semanais, com limite mínimo de um terço para atividades extraclasses.
Entidades em defesa da categoria
Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destacou a importância de gestores acompanharem atentamente as estimativas de receita e a correta aplicação dos recursos, especialmente no cumprimento do mínimo de 70% dos valores do Fundeb para remuneração dos profissionais da educação. Além disso, defendeu que “percentuais mínimos dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb devem ser aplicados pelos municípios na educação infantil (creches e pré-escolas) e em despesas de capital.”
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e sindicatos regionais também se pronunciaram, reforçando a vigilância quanto à aplicação do piso salarial e defendendo que eventuais irregularidades sejam denunciadas a órgãos, como Tribunais de Contas e o Ministério Público. “Além da luta sindical permanente em respeito ao piso, a disputa jurídica por sua aplicação aos planos de carreira do magistério se mantém e a CNTE espera concluir os julgamentos pendentes no STF ainda no primeiro semestre de 2025.”
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