O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tentativa do governador Eduardo Leite (PSD) de derrubar uma decisão da Justiça gaúcha que garante aos servidores estaduais o recebimento de auxílio-refeição durante as férias.
A decisão, da ministra Cármen Lúcia, considerou inadequado o instrumento utilizado pelo governo estadual para contestar o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
A discussão começou em janeiro, quando a Turma de Uniformização da Fazenda Pública do TJRS reconheceu o direito dos servidores ao benefício durante as férias e determinou que o auxílio também fosse considerado no cálculo do terço constitucional de férias.
Em junho, Leite recorreu ao STF. O governador argumentou que a legislação estadual condiciona o pagamento do auxílio aos dias efetivamente trabalhados e alertou para um possível impacto de R$ 266 milhões nas contas públicas, além de valores retroativos e despesas futuras.
O governo também alegou que o Estado está submetido ao Regime de Recuperação Fiscal e que a decisão poderia comprometer o planejamento financeiro.
O problema para Leite é que o STF nem sequer acolheu a forma escolhida pelo governo para questionar a decisão. Com isso, permanece de pé o entendimento da Justiça gaúcha favorável aos servidores.
A decisão representa mais uma derrota para o governo estadual em uma disputa que envolve diretamente a remuneração dos funcionários públicos.
Enquanto o Palácio Piratini invocou o impacto financeiro e as restrições fiscais, a Justiça considerou que as férias integram o período de efetivo exercício e que a remuneração deve preservar as vantagens correspondentes ao período trabalhado.
Fronteira 360 com informações do Sul21
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