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Foto: PM/Arquivo

Conforme processo n. 002034-0200/15-9, que transitou em julgado na data de 03/06/2019 junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, o ex prefeito de Coronel Bicaco, Valtemar José Machado de Oliveira, teve suas contas relativas ao exercício 2015 julgadas irregulares, sendo também condenado a devolver aos cofres públicos municipais a importância de R$ 1.307.302,40 (um milhão, trezentos e sete mil, trezentos e dois reais e quarenta centavos).

A decisão que imputou a condenação do gestor foi realizada em 28 de novembro de 2017. Desde então transcorreram as estâncias recursais, culminando com a decisão que impôs a penalidade, na forma de Título Executivo.

Assim, o Tribunal de Contas encaminhou o Título Executivo ao Município, determinando a Administração Municipal que efetue a cobrança administrativa do mesmo. Não havendo sucesso neste procedimento, a cobrança judicial do Título extrajudicial deverá ser realizada, devendo haver previamente a inscrição do mesmo em dívida ativa municipal.

O valor da multa deve ser reajustadO mensalmente a partir de 31/01/2020, corrigido pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), acrescido de juros de 12% ao ano.

As informações sobre o processo, encontram-se disponíveis no site do TCE em: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/inicial

Observador Regional