Geral Atualizado há 3 horas atrás
Foto: José Cruz/Agência Brasil

Após tantas mudanças nos últimos meses, um novo projeto de lei quer isentar carros com mais de dez anos de pagar IPVA. O PL 6466/25, que tramita na Câmara dos Deputados, tem como objetivo criar o Programa Nacional de Incentivo à Isenção de IPVA para Veículos Antigos de Uso Popular (Pró-IPVA 10+) para impedir a cobrança do imposto anual para veículos com mais de dez anos de fabricação que pertençam a famílias de baixa renda.

Segundo o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor do projeto, o envelhecimento da frota nacional afeta o orçamento de famílias mais pobres e possui ligação com o crescimento na idade média destes veículos.

“Torna mais frequente que famílias dependam de veículos mais antigos para mobilidade, trabalho e sustento. Esse cenário aumenta a sensibilidade do orçamento doméstico a tributos anuais”, afirmou o parlamentar.

O projeto, no entanto, estabelece algumas regras que envolvem o veículo e seus proprietários, que devem estar habilitados a receber o benefício:

  • O veículo deve ter mais de dez anos de fabricação;
  • A família proprietária deve estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico);
  • Existe o limite de um veículo por família (ressalvados casos de pessoas com deficiência);
  • Vedação do benefício a veículos de pessoas jurídicas

O CadÚnico é uma ferramenta do governo voltada para programas sociais, que identifica e caracteriza famílias de baixa renda residentes em todo o território nacional. No momento, apenas veículos com 20 anos ou mais de fabricação estão isentos de IPVA.

Sendo uma tarifa estadual, o Governo Federal não pode obrigar os estados brasileiros a concederem isenção por meio de uma lei federal. De forma que, a ideia de Tavares é criar mecanismos para a União compensar financeiramente. Ou seja, o governo irá pagar a cada unidade federativa para cobrir a perda de arrecadação em busca de estimular a adesão à política sem ferir a autonomia estadual.

Cada estado que aderir ao projeto terá que divulgar, em um portal público, a quantidade de beneficiários por município e o valor da renúncia fiscal, além de realizar revisão anual da elegibilidade.

O PL 6466/25 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça, e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, será necessário a aprovação da própria Câmara e do Senado.

Terra

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