A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou mudanças profundas nas regras trabalhistas propostas pelo governo de Javier Milei, em meio a protestos de sindicatos e críticas da oposição.
Entre os pontos mais polêmicos estão a possibilidade de jornada de até 12 horas, restrições ao direito de greve e alterações no banco de horas. Na última semana a Justiça da Argentina validou trechos cruciais da reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei.
O governo argumenta que as novas medidas visam reduzir os custos operacionais das empresas, diminuir a burocracia e estimular a criação de empregos formais.Receba no WhatsApp as principais notícias de política e economia
O que muda na jornada de trabalho e banco de horas
Um dos pilares de maior impacto da reforma trabalhista na Argentina é a flexibilização da carga horária. A nova legislação permite ampliar o tempo de trabalho diário de 8 para até 12 horas, sem a obrigatoriedade imediata de pagamento de horas extras.
A regra, no entanto, exige o cumprimento do descanso de 12 horas entre os turnos e respeita o limite semanal legal do país, fixado em 48 horas de trabalho.
Para efetivar a medida, foi instituído um sistema de banco de horas individual obrigatório. O excedente trabalhado pelos funcionários não será necessariamente pago em dinheiro, mas compensado por meio de folgas ou dias de descanso agendados em comum acordo ou pela própria empresa.
Restrições a greves e poder dos sindicatos
A nova lei também aplica freios rígidos aos sindicatos argentinos, setor historicamente influente e estruturado. As assembleias de trabalhadores estão proibidas de interromper a operação regular das companhias durante o expediente.
Agora, reuniões sindicais só podem ocorrer no local e horário de trabalho caso haja autorização prévia e formal do empregador, com a condição de que o trabalhador não seja remunerado pelo tempo em que estiver na assembleia.
O direito legal de greve sofreu limitações significativas para evitar que serviços parem totalmente. Atividades consideradas essenciais ou transcendentais deverão manter obrigatoriamente de 25% a 50% do seu quadro funcional operando ativamente durante as paralisações.
Férias fracionadas e fundo para demissões
As diretrizes para o descanso anual também passaram por reformulações sob a atual gestão. O novo marco autoriza que as férias dos trabalhadores sejam divididas de acordo com as necessidades operacionais do empregador, desde que cada período tenha o mínimo de sete dias consecutivos.
A oposição tem direcionado duras críticas ao recém-criado Fundo de Assistência Laboral. Este fundo tem como finalidade principal financiar rescisões contratuais, reduzindo o custo direto de demissão para as empresas, mas absorvendo recursos provenientes da Seguridade Social, o que poderia prejudicar o sistema previdenciário.
Na mesma esteira de desregulamentação, os profissionais que atuam por meio de aplicativos de transporte e entrega perdem qualquer reconhecimento de vínculo empregatício e passam a ser tratados estritamente como “prestadores independentes”.
Alterações em profissões e salários
O texto legislativo revogou estatutos de profissões regulamentadas, retirando legislações específicas e protetoras de carreiras como jornalistas, motoristas privados, cabeleireiros e viajantes comerciais. Assim, as empresas ganham margem legal para firmar acordos com condições de trabalho inferiores às negociações nacionais prévias da categoria.
Apesar do texto original sugerir o pagamento de salários com itens in natura (como moradia e alimentação), o Senado removeu essa cláusula. A remuneração segue obrigatoriamente monetária, podendo ser efetuada em moeda nacional ou estrangeira. A proposta governista de reduzir o salário pela metade durante licenças médicas também foi rejeitada no Congresso.
ND Mais/Infobae
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