Um projeto de lei apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) propõe a criação do Cadastro Nacional de Condenados, reunindo dados públicos sobre pessoas condenadas criminalmente, incluindo nome, CPF, foto e tipo de crime. A medida altera o Código de Processo Penal e amplia o atual cadastro de condenados por estupro.
O que diz o projeto Cadastro Nacional de Condenados?
De acordo com o PL 442/2025, assim que houver condenação em primeira instância, as informações do réu serão incluídas em um sistema aberto para consulta pública. A fotografia do condenado será removida após o cumprimento da pena ou extinção da punibilidade.
A proposta modifica a legislação atual, que prevê a publicidade apenas para crimes de estupro, ampliando o acesso para todas as condenações criminais. A justificativa é que a sociedade tem direito a essas informações para segurança jurídica em negociações e contratações.
Possibilidade de sigilo
A proposta prevê que juízes possam determinar sigilo em casos específicos, como situações que envolvam risco à integridade da pessoa condenada ou quando a divulgação possa comprometer investigações em andamento. Caso a pessoa seja absolvida, o acesso aos dados será restabelecido.
A atualização das informações ficará a cargo dos órgãos responsáveis, que deverão seguir regulamentação específica a ser definida posteriormente.
A proposta prevê que juízes possam determinar sigilo em casos específicos – Foto: Divulgação/Freepik/ND
Segurança x ressocialização
O senador defende que a iniciativa equilibra segurança coletiva e direito à ressocialização. “A sociedade tem o direito de saber quem são os condenados, independentemente do tipo de crime”, argumenta Pontes.
Ele também destaca que o acesso público aos dados traz segurança para contratações e negociações. “O processo de ressocialização não deve ser encarado como um risco para o empregador, mas a proteção e a prudência na contratação são direitos legítimos”, afirma o senador.
Críticos da proposta, no entanto, apontam que a medida pode dificultar a reintegração social dos condenados, ampliando o estigma e dificultando o acesso ao mercado de trabalho.
Próximos passos
O PL 442/2025 aguarda encaminhamento para as comissões temáticas do Senado, onde será analisado antes de avançar no Congresso. Se aprovado, o projeto pode alterar de forma significativa a forma como os dados criminais são disponibilizados no Brasil.
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