Decisão do STF pode fazer 30 municípios voltarem a ser distritos no RS

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta semana que município turístico Pinto Bandeira deve voltar a ser distrito de Bento Gonçalves. O caso tramitou na Justiça na última década, depois que o Supremo havia cassado uma liminar que dava independência ao município.“É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1996”, avisa a decisão.

O processo movido pela Procuradoria Geral da República contesta uma série de leis estaduais que permitiram a criação dos municípios ainda em 1996. Segundo a ação, esses critérios não estariam embasados, como prevê a constituição, em um regramento federal. O STF acatou este entendimento e considerou inconstitucional a Lei Complementar nº 13.587/2010 e não acolheu as leis complementares 10.790/1996, 9.089/1990 e 9.070/1990, todas do Estado do Rio Grande do Sul, que permitiram a emancipação de diversas cidade.

Em nota, a prefeitura de Pinto Bandeira informou que está aguardando a publicação do acórdão, para se inteirar do assunto e tomar as medidas cabíveis para tentar reverter a decisão. Emancipada em 16 de abril de 1996, o município só teve seu primeiro prefeito em 1º de janeiro de 2001, após um entrave envolvendo questões políticas e jurídicas. Em 2003, a cidade voltou a ser distrito de Bento Gonçalves, após liminar do STF determinar o retorno. Em 2010, o Supremo, mais uma vez, determinou que Pinto Bandeira voltasse à condição de município, seguindo com uma batalha judicial que terminou nesta semana.

Canudos do Vale, Forquetinha, Coqueiro Baixo e Westfália

Além de Pinto Bandeira, outros 29 municípios podem sofrer o mesmo revés, uma vez que a situação emancipatória é semelhante ao da cidade vizinha. Entre eles estão Westfália, Canudos do Vale, Forquetinha e Coqueiro Baixo. Segundo a Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), a decisão do STF pode afetar esses municípios e ainda Almirante Tamandaré do Sul, Arroio do Padre, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Capão Bonito do Sul, Capão do Cipó, Coronel Pilar, Cruzaltense, Itati, Mato Queimado, Pinhal da Serra, Rolador, Santa Margarida do Sul, São José do Sul, São Pedro das Missões, , Jacuizinho, Lagoa Bonita do Sul, Novo Xingu, Pedras Altas, Quatro Irmãos, Paulo Bento, Santa Cecília do Sul, Tio Hugo e Aceguá.

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