Justiça
Foto: Arquivo/TP News

Foi encaminhado à imprensa na noite de domingo, 28, manifestação do Ministério Público, proferida na noite anterior,  em caráter de urgência, pelo Exmo. Promotor de Justiça, Dr. Ricardo Melo de Souza, no âmbito do procedimento administrativo para acompanhamento de políticas públicas, instaurado para fiscalizar as ações relativas à atuação dos Poderes Públicos locais no enfrentamento à Pandemia. A manifestação ocorre no exercício da função constitucional fiscalizatória do Ministério Público e vai encaminhada a Vossas Senhorias para que deem publicidade a mesma, em atendimento à publicidade e transparências das ações públicas e por se tratar de tema de altíssimo interesse público.

Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas 00917.000.182/2020 

Inicialmente, ressalto que aportou ao procedimento mais de 400 páginas de documentos sobre as últimas requisições lançadas por esta Promotoria de Justiça, sendo que todas as respostas e diligências foram analisadas e avaliadas, havendo breves intercorrências que merecem correção e melhor explicação. 

  Para fins de controle interno, assento que os contatos de emergência das prefeituras municipais estão reunidos na seguinte disposição: Município de Esperança do Sul à fl. 3922; Município de Três Passos à fl. 3935; Município de Esperança do Sul à fl. 3974; Município de Bom Progresso à fl. 3989. 

Quanto às respostas sobre os planos de vacinação, registro que Esperança do Sul respondeu à fl. 3925, Três Passos manifestou à fl. 3940,  Tiradentes do Sul à fl. 3966 e Bom Progresso à fl. 3980. Nesse ponto, porém, tenho que se fazem necessários alguns esclarecimentos. Contudo, deixo de exigi-los nesse momento em razão da urgência da situação de contaminação atual, que demanda deliberação e adoção de providências mais urgentes que formalidades e precauções atinentes ao longo prazo. 

Noutro giro, pontuo que o hospital de caridade de Três Passos manifestou-se à fl. 3915. Em que pese claras as respostas, tenho que esclarecimentos se fazem necessários, notadamente quanto aos insumos básicos e o oxigênio disponível, o que relego para o despacho seguinte. 

Pontuo, também, a respeito da resposta apresentada pelo município de Bom Progresso sobre interrupção da divulgação dos boletins informativos do coronavírus. A justificativa apresentada é absurda, inverídica e não se sustenta. As restrições do período eleitoral proíbem promoção de gestores, obras e serviços, como forma de coibir exaltação do candidato que é gestor e, assim, desequilibrar o pleito. Informativos de ordem pública e natureza essencial, como campanhas de vacinação, campanhas de saúde, esclarecimentos, notas públicas, avisos e informativos, ou, no caso, publicação de informações relevantes sobre o coronavírus, de forma alguma foram obstadas pelas restrições eleitorais. Fosse assim, aliás, toda a administração pública, nos seus mais essenciais e ininterruptos serviços, deveria ser paralisada em tal período, o que é absurdo. Ademais, pontuo que nenhum dos municípios da Comarca interrompeu a publicação dos informativos no período eleitoral, pois absolutamente antagônicas as situações, sendo verdadeiro escárnio justificativa desta ordem. Não há dúvidas de que houve clara tentativa do município justificar, no amparo da lei, sua lamentável omissão, o que não será acolhido por esta Promotoria de Justiça. 

No ponto, portanto, rechaço a justificativa apresentada, advirto e recomendo ao Exmo. Prefeito Municipal de Bom Progresso, que se abstenha de ocultar informações essenciais e de ordem pública, notadamente as relativas ao Coronavírus, prosseguindo na publicação clara e ampla de informativos da situação epidemiológica em seu território relativa a esse tema, bem como publicizando demais ações que desenvolver a esse respeito, sob pena de ajuizamento de ação por improbidade administrativa e ação civil pública por atentado aos princípios da administração pública. 

Ao ensejo, estendo a mesma recomendação aos demais gestores municipais, em observância aos princípios da publicidade, transparência, eficiência, moralidade, indisponibilidade e supremacia do interesse público. 

Por fim, pontuo que outras informações gerais que aportaram, sobre diversos assuntos, serão comentadas ao tempo oportuno, o que não se faz agora por considerar que nenhuma destoou ao ordinário. 

Dito isso, adentro no mérito do que considero urgente de deliberação: 

1. DO AGRAVAMENTO DA CONTAMINAÇÃO – DA NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DA BANDEIRA PRETA. 

A situação da contaminação do coronavírus atingiu patamar crítico em todo o Estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual o Governo Estadual suspendeu temporariamente o sistema de cogestão e deliberou pela imposição de bandeira preta – protocolo mais rígido entre todos os existentes no sistema de distanciamento controlado – em todo o território gaúcho. Não há possibilidade de alteração da bandeira, tampouco recursos ou maneiras de deixar de cumprir na íntegra o protocolo rígido e acertado emanado pelo Governo do Estado. 

Ressalto que a situação apresentada pela Comarca de Três Passos é dramática, pois conforme relatórios enviados pelo Hospital de Caridade local a cada 48 horas, há semanas enfrentamos lotação em nossa enfermaria COVID, assim como, por vezes, nos deparamos com a UTI COVID lotada. Há relatos de médicos no sentido de que paciente teve de ser remanejado por falta de leito, sendo que o drama é regional, pois quando obtivemos vacância na UTI local, houve a obrigação de acolher pacientes de outras regiões. 

Ademais, o número de óbitos cresceu assustadoramente em pouco tempo, o que, sem sombra de dúvidas, levantou alerta preocupante em algumas, não todas, autoridades políticas engajas com a preocupação da saúde pública, vida humana e colapso próximo do sistema de saúde que nos guarnece. 

No mesmo norte, vale recordar o crescente e assustador número de casos positivos e suspeitos no âmbito do município de Três Passos e, igualmente, mas mais vagarosamente, nos demais municípios da comarca. Em que pese nos cause estranheza a lentidão dos números oficiais, que parecem não demonstrar a realidade, aquilo que vem sendo informado já é suficiente para demonstrar que a situação se agrava a passos largos, não havendo que se falar em normalidade, crise pontual ou qualquer que seja o discurso que minimize essa gravidade. Além dos dado informados, esta Promotoria reuniu informações diretamente com médicos, pelo que verificou que são dezenas os atendimentos diários suspeitos ou confirmados de coronavírus, sendo flagrante, no dia a dia da saúde pública, o crescimento e descontrole da contaminação, ainda que hoje se vislumbra cifra negra (casos concretos, mas não contabilizados). 

Esta Promotoria de Justiça, em todas as suas manifestações, desde o início da Pandemia, alertou gestores para a necessidade de empregar protocolos rígidos, técnicos, eficientes, pautados na ciência, na garantia dos direitos fundamentais da vida e saúde, além de outros de igual importância, sempre visando evitar mortandade de munícipes, minimização dos danos e o colapso do sistema de saúde. Segue sendo essa a posição empregada, agora, porém, encampada pelo Governo Estadual e, obrigatoriamente, ainda que contra a vontade de alguns, imposta aos governos e população municipal. A preocupação e iminente violação explosiva destes pontos (vida, saúde, colapso do sistema) fizeram com que a mais drástica das políticas, em 12 meses de pandemia, fosse imposta unilateral e emergencialmente no Estado do Rio Grande do Sul. O alcance deste patamar não decorre puramente de precaução, mas de contenção da real e atual situação de absoluta calamidade com descontrole desenfreado de contágio. É, pois, sem dúvida alguma, a pior das fases da pandemia, pelo que além de apenas emanarem normas e recomendações que visam melhorar esse cenário, se faz impositiva a adoção de medidas concretas para efetivá-las e, assim, obter resultados positivos que nos possibilitem o retorno gradativo à normalidade, com segurança. 

Com efeito, esta Promotoria de Justiça tem observado, por seus servidores e membros, bem como pelas denúncias formais e informais recebidas, que há verdadeiro abandono e descaso da população para com as medidas de prevenção e proteção. A grande maioria da população que circula às ruas não utiliza a máscara. Muitos comércios ainda autorizam entrada e fazem atendimento de populares que não passam o álcool gel e sequer usam a máscara. Aliás, muitos ainda são os comércios que realizam atendimentos, por seus proprietários ou colaboradores, sem máscara. São constantes os flagrantes de aglomeração ou não observância de distanciamento. Tudo isso, somando às flexibilizações dos últimos meses, que começaram lamentavelmente no período eleitoral, se estendendo pelas festas de fim de ano e eventos normais do verão, culminaram nessa triste política que vige hoje em parcela da nossa sociedade, sem falar, é claro, no negacionismo, abrandamentos e omissões de autoridades. 

Ocorre que esse cenário, ainda que se apresente diariamente, não poderá prosperar. Não há como evitar o colapso da saúde, da vida e do sistema, assim como não há como evitar medidas altamente rígidas e, com isso, duros golpes na economia, sem que essa postura, da população e das autoridades, se altere abruptamente. 

Como já referimos inúmeras vezes, vive-se a mais dura das ponderações, onde se encontra extremada dificuldade para conciliar interesses antagônicos. No entanto, é possível sim valorizar a economia, mantendo-a em plena atividade, sem que precise haver negligência nos cuidados sanitários e de prevenção à contaminação. Em outras palavras, é possível preservar a vida, a saúde e o sistema público de saúde, juntamente com a Economia, desde que as políticas básicas sejam efetivamente observadas, exercitadas, adotas e que haja verdadeiro e incansável empenho das autoridades e poderes para garanti-las nesse sentido. 

No ponto, faço referência à necessidade de que os municípios sejam efetivos nas fiscalizações empenhadas, o que não tem ocorrido, sob forma alguma. 

Não há como assegurar os protocolos mínimos que todos estão fartos de conhecer, seja ao povo, nas ruas ou em estabelecimentos, sem que as ações de fiscalização ocorram de forma contínua e firme. A título de exemplo, cito os relatórios de fiscalização do município de Três Passos, que nos causou elevada indignação. Neles há reiteradas referências de que em várias semanas não realizaram vistorias em local algum simplesmente porque não existiram denúncias. Trata-se de conduta absurda que contribuem a um único objetivo: leniência com aqueles que não cumprem protocolos e facilitação do caos que hoje está se vivendo no âmbito da saúde pública. 

Ora, se estamos vivendo uma pandemia mortal, fatal para a vida, saúde e para a economia, frente à qual existem inúmeros protocolos sanitários e de segurança para evitar que ela se alastre e piore, é absolutamente lógico que o município deve exercer fiscalização contínua, ininterrupta e eficiência destes protocolos em seu território, seja em comércios, indústrias, nas ruas, praças, logradouros, onde for, pois somente assim poderá garantir que o cenário não piore e, com isso, o mínimo de normalidade siga sendo garantido. Não há sentido algum, data máxima vênia, em compreender que a fiscalização só deve atuar se houver alguma denúncia. Esse é o pressuposto de atuação de ouvidoras e corregedorias, não de fiscalização. Assim agir, isto é, permanecer em estado de inércia até provocação de algum indignado nada mais é que consagrar o caos que tanto se pretende evitar, o que não pode ser admitido. 

Com efeito, à fl. 3935 o município de Três Passos informou que instituiu um sistema de fiscalização de denúncias, que funciona até às 22h, relegando as ações fora desse horário ou feriados à Brigada Militar. Trata-se de verdadeira negligência funcional que deve ser imediatamente suprida, medida que deve ser estendida a todos os municípios da Comarca. Tenho que o tFiscalização pressupõe precaução e prevenção, risco, protocolos, cuidados, e não necessariamente denúncias, pelo que de forma alguma deve os órgãos de fiscalização e seus gestores responsáveis permanecerem sob aguardo para cumprirem papel que lhes é próprio, típico e independente de provocação. 

Dito isso, considerando a situação dramática atualmente evidenciada, notadamente a elevação e rigidez dos protocolos sanitários e de segurança, que ainda mais requerem ações múltiplas, constantes e rígidas, bem como a necessidade de retirar os setores de fiscalização da inércia em que se encontram, entendo que é urgente e impositiva a demanda de assegurar que os municípios locais tenham um plano de fiscalização efetivo e o cumpram a contento, como forma paralela de garantir a contenção da propagação do vírus, a melhoria do caos da saúde e a necessária estabilização da vida social e retomada econômica. 

Assim, determino: 

a) REQUISITE-SE aos municípios de Três Passos, Bom Progresso, Esperança do Sul e Tiradentes do Sul que, no prazo de 48 horas, apresentem a essa Promotoria de Justiça o plano municipal de fiscalização de protocolos relativos às ações de contenção ao coronavírus, que seja eficiente, efetivo e contínuo, que é executado ou que será executado pelo poder público, a fim de verificar o cumprimento, em seu território, dos protocolos sanitários e de segurança relativos à contenção da contaminação e propagação do coronavírus, conforme protocolos das bandeiras do distanciamento controlado, tendo em consideração que o trabalho fiscalizatório deve ser concreto e ininterrupto, não dependendo somente de denúncias, mas sendo seu pressuposto atuações de ofício, sendo absolutamente vedado e inadmitido a inércia e mero aguardo de provocação. 

Ainda, que especifiquem, detalhadamente, no mesmo prazo de 48 horas, como será realizada a fiscalização dos protocolos da bandeira preta em seu território, até o dia 07 de março, sem prejuízo da fiscalização normal que fará parte do plano contínuo citado acima, elencando mínimos detalhes sobre esse momento especial de ação, isto é, especificando horários, ações previstas, equipes, metas, protocolos, mecanismos de ação e controle, entre outras características que esclareçam a contento a efetiva atuação do órgão nesse período mais dramático e atual. 

Devem, os municípios, atentarem-se para realizar fiscalizações efetivas nos horários cujos protocolos são rígidos e de provável descumprimento, isto é, noturno, fins de semana, feriados, bem como período comercial. 

Advirta-se as administrações públicas de que a não elaboração do plano ou sua inexecução ensejará ação civil pública para suprir a omissão, bem como culminará na adoção de todas as ações disponíveis a esta Promotoria de Justiça para responsabilização administrativa, civil e criminal dos gestores públicos. 

b) REQUISITE-SE aos municípios de Três Passos, Bom Progresso, Esperança do Sul e Tiradentes do Sul, que remetam a esta Promotoria de Justiça, exatamente nos dias 02, 05 e 08 de março, até às 18h de cada dia, relatório pormenorizado descrevendo todas as ações de fiscalização realizadas diariamente, em cada um dos interstícios de dia acima citados, elencando datas, horários, locais, entidades, pessoas, fiscais, de tudo que foi procedido, enviando documentos comprobatórios, isto é, guias, recibos, termos, etc, que demonstrem sua efetiva atuação e fiscalização, nos termos acima. 

Advirta-se as administrações públicas de que o não atendimento da requisição, que tem sinônimo de ordem, será interpretado como obstáculo à atuação ministerial e ato atentatório ao exercício das funções constitucionais do Ministério Público, ensejando a pronta adoção de medidas disponíveis para responsabilização administrativa, civil e criminal dos gestores públicos. 

c) REQUISITE-SE à Polícia Militar e Polícia Civil local, para que atuem, o quanto possível, com efetivo máximo, durante o protocolo da bandeira preta, até o dia 07/03, colaborando com as fiscalizações municipais e atuando em constante cooperação para verificar o cumprimento dos protocolos sanitários e, assim mesmo, fazê-los cumprir em todos o território da Comarca; 

d) RECOMENDA-SE à Polícia Militar e Polícia Civil local, para que exerçam fiscalizações e abordagens de toda ordem, de ofício ou em colaboração com o poder público municipal, inicialmente orientadoras e corretivas, mas que também, com o rigor necessário, autuem, lavrem o procedimentos competentes e, se necessário, conduzam à Delegacia de Polícia e à autoridade competente, populares e particulares que descumpram a utilização de máscara, o isolamento necessário e os protocolos relativos à bandeira preta, condutas inadmissíveis e configuradoras do crime previsto no art. 268 do Código Penal. 

e) RECOMENDA-SE aos municípios de Três Passos, Bom Progresso, Esperança do Sul e Tiradentes do Sul, bem como à Polícia Militar e Polícia Civil local, que exerçam especial fiscalização e ofensiva rígida em locais típicos de aglomeração, notadamente sítios, parques, praças, clubes, lagos, cachoeiras, mares, rios, entre outros locais de lazer e do gênero, a fim de coibir aglomerações e fazer cumprir os protocolos da bandeira preta. 

f) RECOMENDA-SE aos municípios de Três Passos, Bom Progresso, Esperança do Sul e Tiradentes do Sul, bem como à Polícia Militar e Polícia Civil local, que exerçam especial fiscalização e ofensiva rígida em templos, igrejas e locais de cultos e liturgias de qualquer ordem, a fim de evitar aglomeração acima do determinado, utilização da máscara e demais protocolos da bandeira preta. 

g) RECOMENDA-SE aos municípios de Três Passos, Bom Progresso, Esperança do Sul e Tiradentes do Sul, bem como à Polícia Militar e Polícia Civil local, que exerçam especial fiscalização e ofensiva rígida nos estabelecimentos que foram autorizados a funcionar, os quais, por serem essenciais e permanecerem sendo os “únicos abertos” em sentido mais amplo, tendem a provocar aglomeração, pelo que ainda mais necessária tal atuação nesses locais; 

h) RECOMENDA-SE às entidades CACIS e SINDILOJAS dos municípios da Comarca, para que orientem seus associados a seguirem com rigidez os protocolos da bandeira preta, principalmente para que atuem de forma a também exigirem que clientes e população em geral usem máscara, façam distanciamento, usem álcool, obedeçam protocolos de higiene e contenção ao vírus, como forma de contribuir com a mudança desse cenário, conscientizando a coletividade e possibilitando o retorno das atividades com segurança e consciência. 

2. DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CASOS SUSPEITOS E TESTAGEM 

O Município de Três Passos, mesmo informando a esta Promotoria que não havia alterado o protocolo de atendimento e testagem quanto ao coronavírus, assim o fez, sem manifestar a respeito. 

Conforme averiguado por esta Promotoria de Justiça, o programa sentinela não possui mais médicos, não passando de um local de fornecimento de informações gerais aos que o procuram e, em último caso, ponto de testagem, caso o paciente seja encaminhado por um médico. Também foi modificado o local de funcionamento do referido programa, que deixa de ser em uma unidade básica de saúde municipal, passando a integrar as dependências do Hospital de Caridade de Três Passos. Ainda, foi verificado que agora, os pacientes com sintomas ou caso suspeito devem procurar seu respectivo posto de saúde, agendar consulta, ser por lá atendido e avaliado e, somente após, se encaminhado pelo médico ao sentinela, realiza testagem. Há postos de saúde sem médicos, pelo que deve a população procurar seu posto, firmar protocolo e, após, é encaminhada a outro posto com profissional disponível. Medicações devem ser retiradas algumas no próprio posto, outras no CIAC/SUS, sendo que casos urgentes ou exames são encaminhados ao hospital de caridade. Esse é o breve resumo da atualidade de atendimento. 

Ocorre que a situação atual destoa absolutamente daquela implantada inicialmente. No princípio, o programa sentinela era dotado de médicos e demais profissionais de saúde de apoio, como técnicos e enfermeiros, formando uma equipe ampla e órgão municipal especializado em atendimento aos casos suspeitos e confirmados de coronavírus. Havia concentração das medidas, ações, consultas, acompanhamento de casos e pacientes, medicação no local, bem como unidade de testagem, inclusive com atendimentos domiciliares em inúmeros casos. Ainda, é de conhecimento desta promotoria o fato de que, à época, havia constante reunião de informações sobre a testagem e atendimento, pois tudo concentrado na equipe e local especializado. A população procurava um único local e era por ela atendida na íntegra, sendo encaminhados ao hospital apenas os casos para exames e os mais graves. 

Há, portanto, dois planos absolutamente distintos colocados em prática no município de Três Passos, para tratamento e atendimento dos casos suspeitos e confirmados de Covid-19. O que nos chama atenção é a descentralização do atendimento, que deixou de ser concentrado em um local especializado somente nisso e uma única equipe técnica, para difundi-lo em quase outras 10 unidades básicas de saúde. 

Ocorre que tratando-se de doença de fácil contágio, não nos parece lógica a decisão de espalhar cidadãos com sintomas, cidade à fora, por todas as unidades de saúde do município, misturando-os com outros cidadãos que não são casos suspeitos, mas procuram atendimento de saúde por outras diversas razões. Casos simples, por doenças de qualquer outra ordem, ou pessoas que nem doentes estão, mas procuram cuidados de rotina, como idosos, grávidas, retirada de medicações, exames e consultas em geral, podem facilmente se transformar ou agregar uma infecção pelo vírus Covid 19, tão somente por frequentarem os mesmos ambientes. Os próprios profissionais atendentes, ainda que vacinados, podem ser transmissores, quando atendem um caso suspeito de covid-19 e, na sequência, atendam uma gestante. Isso, recorde-se, independentemente de contato, pois simplesmente a tosse é capaz de lançar o vírus à distância, notadamente quando empregadas máscaras má conservadas ou usadas irregularmente. 

Enfim, podendo concentrar casos suspeitos em um único local, com uma única equipe que trate somente disso, seja na avaliação, na consulta, na testagem ou na medicação, evitando que o vírus circule por inúmeros bairros, regiões, postos de saúde, profissionais da área e entre os cidadãos, o município optou pelo contrário, o que, para que se sustente, deve haver embasamento científico e técnico, sob pena de flagrante atuação inadequada. 

Ressalte-se que esta Promotoria de Justiça consultou informalmente profissionais de saúde, sendo unânime o discurso no sentido de que a concentração das ações seria mais efetiva, do ponto de vista sanitário e preventivo de contágio, do que a medida emprega, de espalhar os atendimentos e atenção aos casos suspeitos por várias equipes e locais. 

Também causou perplexidade a esta Promotoria de Justiça e às classes de saúde consultadas, a medida municipal de transportar o programa sentinela – ou o que lhe restou -, para dentro do Hospital de caridade de Três Passos, única unidade hospitalar da região, atendente de quase 40 mil pessoas, que passa a ter contato com todo caso suspeito na cidade, pois no seu âmbito que passa a ser realizada a testagem. 

A medida chama atenção, pois o nosocômio, por certo, deveria ser resguardado, evitando que o vírus circule nas suas dependências e atinja outros pacientes, casos e setores do local, cabendo-lhe apenas suportar casos graves e com extremado protocolo de segurança. Podendo manter os casos suspeitos e confirmados longe da unidade de saúde mais cara à sociedade, como o era, indagamos sobre que motivos haveria de sustentar essa fusão, justamente no momento mais crítico da Pandemia?  Os resquícios do programa, isto é, o centro de testagem, funciona atualmente no lugar mais perigoso possível: o próprio hospital municipal, pelo que apenas razões de ordem técnica ou científica poderão explicar e sustentar a razão lógica para tal mudança. 

E ainda que se argumente que o ponto de testagem esteja localizado em porta anexa, entrada paralela, setor diverso, o simples fato de concentrar, no estacionamento, dependências, entrada, pátio, porta, corredores do hospital, visitantes, parentes, vítimas, pacientes, casos suspeitos, leves, médios, graves, confirmados, todos em proximidade, é razão bastante para que se corra alto risco, muito maior que o apresentado caso o centro fosse distante do hospital. 

Logo, tenho que esse cenário, ante tais mudanças peculiares, é suficiente para que nos cause elevada preocupação e demande explicações do poder público, pois o que se quer, no momento, é melhorar a situação do contágio, e não piorá-la. 

Nesse sentido, determino a realização das seguintes medidas: 

a) REQUISITE-SE ao município de Três Passos que, no prazo de 48 horas: 

I. Esclareça os motivos pelos quais alterou o protocolo de atendimento aos casos suspeitos de Covid-19. 

II. Esclareça os motivos pelos quais promoveu o desmonte da unidade sentinela, que segue sem médicos, havendo apenas um ponto de testagem e fornecimento de informações. 

III. Esclareça os motivos pelos quais descentralizou o atendimento de casos suspeitos para todas as unidades de saúde da cidade, mudando a política anterior, que concentrava tais atendimentos em um único ponto físico e com uma única equipe profissional especializada, fazendo com que, agora, suspeitos e infectados percorram a cidade nessa condição atrás de atendimento e medicação. 

IV. Demonstrem os elementos técnicos e científicos que embasaram suas decisões e ações referente ao Sentinela e ao atendimento amplo dos casos não por um local, mas por toda a rede pública municipal, esclarecendo a contento como essas medidas empregadas não oferecem risco maior à população e como seriam mais seguras e efetivas que a medida existente anteriormente. 

V. Esclareça os motivos pelos quais promoveu a mudança do que restou da Unidade Sentinela para dentro do Hospital de Caridade de Três Passos, retirando a unidade e o ponto de testagem do local isolado onde estava e integrando-a à instituição mais vulnerável de toda a Comarca. Indique as razões técnicas e científicas que embasaram tal decisão, esclarecendo a contento como essa medida empregada não oferece risco maior à população, aos pacientes do local, aos visitantes e à própria unidade hospitalar no seu todo. 

VI. Indique os dados ou estudo prévio de risco e impacto elaborado para embasar sua decisão de concentrar o ponto de casos suspeitos (testagem) nas dependências do único hospital local, considerando os riscos a que foi exposta a unidade hospitalar. 

VII. Esclareça, declinando razões detalhadas, os motivos pelos quais o município não realiza mais testes ao final do isolamento, para verificação de anticorpos e alta médica, como vinha fazendo desde o início da Pandemia. 

VIII. Esclareça, declinando razões detalhadas, os motivos pelos quais deixou de realizar cuidados, atendimento, acompanhamento e avaliação de familiares, conviventes e contatos de casos positivos, pois é de conhecimento desta Promotoria de Justiça o fato de que não há mais indagação, nos atendimentos, sobre terceiros que tiveram contato com a pessoa infectada, tampouco há acompanhamento do quadro destes, sendo estes absolutamente ignorados, sejam sintomáticos ou não, atuação absolutamente diferente da empregada no início da Pandemia e que acarreta elevado risco para a propagação ainda maior do referido vírus. 

b) REQUISITE-SE aos municípios de Bom Progresso, Esperança do Sul e Tiradentes do Sul que, no prazo de 48 horas, especifiquem, com detalhes mínimos, como está ocorrendo o protocolo de atendimento de casos suspeitos, sintomáticos ou assintomáticos, a testagem e acompanhamento do quadro do paciente no decorrer do isolamento, em seu território. Ainda, que informem características estruturais do atendimento, isto é, horários, dias, locais, equipe envolvida, etc, conforme a celeuma verificada no município de Três Passos, referida no item “a”. Relatem o máximo de detalhes a fim de contextualizar a esta Promotoria de Justiça o exato protocolo e padrão de atendimento a que um munícipe seu é submetido quando chega à unidade de saúde pleiteando por ajuda e atendimento. 

c) REQUISITE-SE aos municípios de Três Passos, Bom Progresso, Esperança do Sul e Tiradentes do Sul que, no prazo de 48 horas, informem, com detalhes, o estoque de testes que possuem, listando separadamente as quantidades e espécie de testes em seus estoques. 

3. DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS NÚMEROS DE TESTAGEM 

Considerando as informações obtidas com médicos do município, bem como tendo em vista o agravamento da Pandemia, porém sem que essa piora reflita em níveis altos no número de casos ativos, o que nos chama atenção, bem como tendo em vista o número de casos suspeitos, cuja quantidade é controversa, conforme informado por médicos que fazem os atendimentos suspeitos, tenho que o caso merece investigação a respeito dos números de testagem. 

Dito isso, determino: 

a) Oficie-se ao município de Três Passos, para que informe, no prazo de 72h horas: 

I. o número bruto de testes realizados ao longo dos meses de janeiro e fevereiro de 2021, especificando quanto em cada mês; 

II. o número de testes positivos e o número de testes negativos entre esses realizados nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, especificando por mês; 

III. a forma como é catalogado cada teste, seu resultado e o paciente que o fez, informando se há algum banco de dados onde são reunidas essas informações e qual o protocolo adotado nesse ponto internamente, para fins de controle e organização de dados; 

IV. especifique pormenorizadamente sobre o protocolo municipal adotado para alimentar o boletim informativo diário, isto é, a partir de quando um caso é considerado suspeito e como essa informação é processada até chegar a ser considerada no boletim; a partir de quando um caso é considerado suspeito e como essa informação é processada até chegar a ser considerada no boletim; a partir de quando um caso é considerado inativo e, assim, é retirado do boletim e como essa 

informação é processada até ser considerada no boletim informativo. Detalhe sobre como um caso deixa de ser considerado ativo, considerando que o município não mais testa os pacientes para verificação de anticorpos e alta médica; 

V. se o município considera, em seus dados divulgados, os testes realizados na rede privada, como processa e utiliza tais informações em seus protocolos e políticas de saúde; 

VI. informe quem processa os testes coletados pelo município, isto é, se todos vão para o LACEN e se todos os resultados advém dali, se realiza testagens em laboratórios particulares, se realiza testes locais com resultado imediato na própria unidade, especificando se todos, só alguma dessas opções, bem como a forma como isso ocorre no dia a dia, detalhando o máximo que puder sobre; 

b) Oficie-se aos municípios de Bom Progresso, Esperança do Sul e Tiradentes do Sul, para que informem, em 72 horas: 

I. o número bruto de testes realizados ao longo dos meses de janeiro e fevereiro de 2021, especificando quanto em cada mês; 

II. o número de testes positivos e o número de testes negativos entre esses realizados nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, especificando por mês; 

III. a forma como é catalogado cada teste, seu resultado e o paciente que o fez, informando se há algum banco de dados onde são reunidas essas informações e qual o protocolo adotado nesse ponto internamente, para fins de controle e organização de dados; 

IV. especifique pormenorizadamente sobre o protocolo municipal adotado para alimentar o boletim informativo diário, isto é, a partir de quando um caso é considerado suspeito e como essa informação é processada até chegar a ser considerada no boletim; a partir de quando um caso é considerado suspeito e como essa informação é processada até chegar a ser considerada no boletim; a partir de quando um caso é considerado inativo e, assim, é retirado do boletim e como essa informação é processada até ser considerada no boletim informativo. Detalhe sobre como um caso deixa de ser considerado ativo, considerando que o município não mais testa os pacientes para verificação de anticorpos e alta médica; 

V. se o município considera, em seus dados divulgados, os testes realizados na rede privada, como processa e utiliza tais informações em seus protocolos e políticas de saúde; 

VI. informe quem processa os testes coletados pelo município, isto é, se todos vão para o LACEN e se todos os resultados advém dali, se realiza testagens em laboratórios particulares, se realiza testes locais com resultado imediato na própria unidade, especificando se todos, só alguma dessas opções, bem como a forma como isso ocorre no dia a dia (como opta por esse ou aquele teste), detalhando o máximo que puder sobre; 

Por fim, determino seja enviada a presente manifestação aos órgãos de imprensa, isto é, rádios, jornais e sites, REQUISITANDO que deem publicidade ao aqui disposto, forte no interesse público, acrescido do apelo do Ministério Público local para que a população dos municípios de Três Passos, Bom Progresso, Esperança do Sul e Tiradentes do Sul cumpram e respeitem os protocolos da bandeira preta, utilizem máscara, observem o distanciamento e isolamento, bem  como o uso de álcool gel e, acima de tudo, denunciem, com frequência, violações e descumprimentos das medidas que visem conter a propagação do coronavírus ou a própria omissão e leniência de poderes públicos ou órgãos de fiscalização, o que pode ser feito pelo site do Ministério Público (https://www.mprs.mp.br), pelo e-mail da Promotoria de Justiça (mptrespassos@mprs.mp.br), pelo telefone de plantão (55 9-9984-2555), através da Polícia Militar ou Civil ou dos setores de Fiscalização e ouvidoria das Prefeituras Municipais. 

Remeta-se cópia desta manifestação à OAB e ao Poder Judiciário. 

Anexo aos ofícios, remeta-se cópia integral desta manifestação, que deve guiar as entidades em suas respostas. 

Ao promover a remessa das diligências, efetue-se contato telefônico com representantes de cada um dos destinatários a fim de alertá-los sobre a requisição e sua urgência, evitando que permaneça ela inerte nas caixas de correio eletrônico. 

Cumpra-se com absoluta urgência e prioridade, ainda em plantão. 

“a população dos municípios de Três Passos, Bom Progresso, Esperança do Sul e Tiradentes do Sul cumpram e respeitem os protocolos da bandeira preta, utilizem máscara, observem o distanciamento e isolamento, bem como o uso de álcool gel e, acima de tudo, denunciem, com frequência, violações e descumprimentos das medidas que visem conter a propagação do coronavírus ou a própria omissão e leniência de poderes públicos ou órgãos de fiscalização, o que pode ser feito pelo site do Ministério Público (https://www.mprs.mp.br), pelo e-mail da Promotoria de Justiça (mptrespassos@mprs.mp.br), pelo telefone de plantão (55 9-9984-2555), através da Polícia Militar ou Civil ou dos setores de Fiscalização e Ouvidoria das Prefeituras Municipais”.

Três Passos, 27 de fevereiro de 2021. 

Ricardo Melo de Souza, Promotor de Justiça.