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Foto: Arquivo/TP News

O Ministério Público de Três Passos, através de despacho do promotor de justiça, Ricardo Melo de Souza, notificou nesta terça-feira (28), os representantes da prefeitura municipal, Cacis, Sindilojas, CDL, Brigada Militar e Polícia Civil, com uma série de recomendações e alertas a respeito do devido cumprimento às normas estabelecidas por uma série de decretos que organizam e disciplinam o plano de distanciamento controlado no Rio Grande do Sul e, no geral, o enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Estado, que devem ser observados e seguidos, sob pena de medidas judiciais punitivas.

A reação do MP se dá, após o comércio três-passense descumprir o protocolo da bandeira vermelha, estipulado pelo plano de distanciamento controlado do RS, na segunda-feira, dia 27, quando os estabelecimentos comerciais trabalharam adotando as regras do protocolo de bandeira laranja, menos restritivos.

Confira as recomendações do MP

À prefeitura municipal, o Ministério Público recomenda que observe e determine a estrita observância das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto Estadual nº 55.240/2020, conforme a classificação dada para a região de saúde a qual integra pelo Decreto Estadual nº 55.310, de 14 de junho de 2020, ou seja, a regional de Palmeira das Missões. O MP ressalta que a municipalidade, havendo interesse local, somente poderá ser mais restritiva do que a legislação estadual. Também pede que o Município se abstenha de endossar, incentivar e permitir atos de desobediência civil às normas do Poder Executivo Estadual, sob pena de responsabilidade pessoal do prefeito, vice-prefeito e demais envolvidos, civil, administrativa, penal e toda outra que estiver ao alcance desta Promotoria de Justiça.

Com relação às entidades empresariais, o MP recomenda que Cacis, Sindilojas e CDL, se adequem, cumpram e façam cumprir, aos seus associados, os protocolos da bandeira vermelha, determinados pelo Governo Estadual na 12ª rodada do distanciamento controlado, assim como se abstenham de incitar, incentivar, praticar e permitir atos de desobediência civil às normas do Poder Executivo Estadual, sob pena de responsabilidade pessoal dos dirigentes, demais envolvidos, empresários individuais, civil, administrativa, penal e toda outra que estiver ao alcance da Promotoria de Justiça.

Às polícias civil e militar, o MP recomenda que, em colaboração ao Ministério Público, ao Governo do Estado e ao Governo do Município de Três Passos, realizem fiscalização efetiva quanto ao cumprimento dos protocolos de bandeira vermelha no município de Três Passos, especialmente no comércio e indústria, para que, sob hipótese alguma, se permitam atos de desobediência civil às normas estabelecidas pelo governo estadual.

O promotor ainda solicita que as entidades notificadas divulguem esta recomendação e adotem providências para prevenir eventuais violações da lei, no prazo de 12 horas, com resposta por escrito no prazo de até 24 horas, sobre o acatamento ou não da presente, mediante comprovação documental.

Também solicita que sejam prestados esclarecimentos, no prazo de 48 horas, sobre as notícias, reuniões, deliberações e incitações à desobediência civil praticadas desde o último sábado, assim como esclarecimentos sobre o descumprimento do protocolo da bandeira vermelha, efetivamente ocorrido durante o dia 27 de julho.

De acordo com o promotor, o desatendimento à recomendação poderá implicar na adoção de medidas legais e judiciais.

Rádio Alto Uruguai