Estado dos EUA aprova pena de morte para condenados por estupro de criança

O governador do estado do Tennessee, nos Estados Unidos, assinou uma lei que prevê a pena de morte para criminosos condenados por estupro de crianças. A lei entrará em vigor no dia 1° de julho, mas não poderá ser executada pelo estado devido a uma decisão de 2008 da Suprema Corte.

O texto promulgado pelo republicano Bill Lee prevê que os crimes de estupro e estupro agravado de menores de idade devem ser punidos com a pena de morte, prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional ou prisão perpétua.

Mesmo sem poder de execução, legisladores do estado esperam que a lei pressione a Suprema Corte, de maioria conservadora, a revisar a proibição da pena de morte para crimes de estupro.

O Supremo Tribunal americano decidiu em 2008 que condenados por estupro de crianças não podem ser executados, concluindo que a pena capital para crimes contra indivíduos só pode ser aplicada a assassinos.

A decisão resultou do caso de Patrick Kennedy, que recorreu da sentença de morte de 2003 que recebeu no estado da Louisiana depois de ter sido condenado por estuprar a enteada de 8 anos.

Na época, o então juiz da Suprema Corte Anthony Kennedy escreveu a que a execução neste caso violaria a proibição da Oitava Emenda contra punições cruéis e incomuns, citando “padrões de decência em evolução” nos Estados Unidos. Tais normas, decidiu o juiz, proíbem a pena capital para qualquer crime contra um indivíduo que não seja homicídio.

“Concluímos que, ao determinar se a pena de morte é excessiva, há uma distinção entre homicídio doloso em primeiro grau, por um lado, e crimes não-homicidas contra pessoas individuais, incluindo estupro de crianças, por outro”, escreveu Kennedy.

Esta não é a primeira vez que um estado americano questiona a decisão da Suprema Corte. Em 2023, o governador da Flórida, Ron DeSantis, também sancionou uma lei que tornou os estupradores de crianças elegíveis para a pena de morte, com a pena mínima de prisão perpétua sem liberdade condicional.

“Acreditamos que, no pior dos piores casos, a única punição apropriada é a punição final e, portanto, este projeto de lei estabelece um procedimento para poder desafiar esse precedente”, disse o governador republicano em entrevista coletiva na época.