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Mais de 170 mil pessoas cadastradas no Nota Fiscal Gaúcha já haviam solicitaram o resgate do prêmio da Receita Certa, o que é direito dos contribuintes que pdem CPF na nota. São valores entre R$ 5 e R$ 196,03 que o governo devolverá para por meio de um PIX ou depósito em conta corrente no Banrisul, independente da faixa de renda.PUBLICIDADE

Mais de 1,5 milhão de cadastrados no Nota Fiscal Gaúcha receberão prêmios do Receita Certa. Neste quadrimestre, 21 mil terão direito ao valor máximo de R$ 196,03. O Receita Certa deve incentivar quem ainda não é cadastrado a aderir ao programa, que dá desconto no IPVA e sorteia prêmios todos os meses, além de liberar recursos para entidades indicadas pelo contribuinte. A pessoa que colocar o CPF em 150 notas ao longo do ano tem direito ao desconto de até 5% no IPVA.  

Mesmo sem divulgação oficial, o sistema da Receita ficou congestionado ao longo da quinta-feira. Não é possível fazer o resgate nem consultar o valor pelo aplicativo do Nota Fiscal Gaúcha. É preciso entrar no site e consultar a aba “meus prêmios” para verificar quanto a pessoa tem direito pelas notas lançadas no último quadrimestre. 

O que é o Receita Certa?

O Receita Certa é uma iniciativa que prevê a distribuição trimestral de prêmios em dinheiro a todos os cidadãos atuantes no Nota Fiscal Gaúcha – independentemente de sorteio – desde que se verifique um incremento real de arrecadação de ICMS junto ao comércio varejista. [É como se o participante do NFG, ao incluir o CPF em suas compras, adquirisse ações que darão direito a participação em eventuais resultados positivos da organização.

O montante a ser distribuído depende do percentual de acréscimo na arrecadação de ICMS verificado a cada trimestre civil, conforme a tabela abaixo:

ANEXO ÚNICO

INCREMENTO REAL DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PROVENIENTE DO COMÉRCIO VAREJISTA (%)VALOR A SER DISTRIBUÍDO AOS CIDADÃOS CONSUMIDORES CADASTRADOS, POR TRIMESTRE (R$)*
A PARTIR DE 5%ATÉ 10%R$16.676.827,89
ACIMA DE 10%ATÉ 20%R$32.311.354,03
ACIMA DE 20%ATÉ 30%R$64.622.708,06
ACIMA DE 30%ATÉ 40%R$96.934.062,09
ACIMA DE 40%ATÉ 50%R$129.245.416,12
ACIMA DE 50% R$161.556.770,15
*OS VALORES SERÃO ATUALIZADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA UPF-RS. VALORES REFERENTES AO ANO DE 2021

Devolve ICMS

A Fazenda também já transferiu R$ 43,2 milhões aos cartões do Devolve ICMS, referentes à primeira parcela de R$ 100, de um total de R$ 400 que os contribuintes de baixa renda, inscritos no Cadastro Único, terão direito a título de devolução de parte do ICMS. 

No dia 20, devem entrar os R$ 300 para as famílias vulneráveis que têm filhos frequentando o Ensino Médio.

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