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A administração municipal de Tiradentes do Sul, pensando em prestar um maior auxilio para os munícipes que tem direito ao acessar o auxílio emergencial do Governo Federal de R$ 600,00 montou uma central de cadastros junto ao CRAS, que vai funcionar a partir de quarta-feira dia 22, onde deverão se cadastrar; microempreendedor individual (MEI), o contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou o trabalhador informal (autônomo ou desempregado) precisa cumprir cumulativamente os requisitos estabelecidos na Lei. São eles:

ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;

não ter emprego formal ativo;

não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família;

a renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), no ano de 2018.

Cumpridos os requisitos acima, o recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

Caso o trabalhador seja beneficiário do Bolsa Família, o auxílio emergencial substituirá automaticamente este benefício, se for mais vantajoso. Na hipótese de a mulher ser provedora de família monoparental, fará jus ao recebimento de 2 (duas) cotas do auxílio.

Quanto à forma de comprovação da renda familiar mensal per capita e total, poderá ser feito pela base de dados do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, ou por meio de autodeclaração, por meio de plataforma digital lançada pelo Governo Federal.

Assessoria de Comunicação