Economia
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O trabalhador que foi desligado da empresa onde prestava serviços, assegura uma série de benefícios ao ser demitido. Muitas pessoas não sabem, mas pela lei o empregador tem um prazo determinado para pagar todos os direitos do trabalhador.

Fique por dentro dos detalhes no artigo que preparamos.

Quais são os prazos determinados por lei para o pagamento da rescisão?

Conforme as leis federais, é dever dos empregadores liberar o pagamento regular do último período.

O artigo 477 § 6 da CLT, determina que o empregador deve pagar as verbas rescisórias do empregado, no primeiro dia útil após o fim do aviso prévio; ou até 10 dias corridos, no caso de aviso prévio indenizado

É importante ressaltar, que existe uma outra redação da lei, onde é determinado o prazo de 10 dias corridos do último dia trabalhado pelo funcionário, para o pagamento da rescisão realizada pelo patrão. 

O trabalhador que  for para outra empresa (desvinculado do seu último emprego) terá direito a receber seu último salário, os valores da multa do FGTS, o proporcional de férias e 13º salário e férias vencidas.

Quais são os tipos de rescisão de contrato?

São cinco tipos de rescisão contratual, veja a seguir:

  • Demissão sem justa causa; 
  • Demissão por justa causa;
  • Demissão consensual;
  • Pedido de demissão feito pelo funcionário;
  • Acordo entre partes.

Vale esclarecer que cada tipo de rescisão de contrato possui suas regras e os direitos do trabalhador são calculados com base nelas.

O que pode acontecer se a rescisão contratual não for paga no prazo estabelecido por lei?

O ex-funcionário que não receber o pagamento dos seus direitos no prazo estabelecido por lei, pode entrar em contato com o sindicato ou com o Ministério Público do Trabalho para saber quais medidas devem ser tomadas.

A empresa que não cumpre os prazos determinados por lei, poderá receber uma multa, que determina o pagamento do valor de um salário mensal do funcionário e a quantia total da rescisão. 

Quais são os prazos determinados de acordo com a antiga lei?

Existem dois prazos da antiga lei, são eles:

  • Primeiro prazo: no primeiro dia útil após o fim contratual, pois o contrato de trabalho não possui prazo determinado. Nesse caso o funcionário cumpre o aviso prévio.
  • Segundo prazo: No máximo 10 dias corridos após a data de notificação da demissão . Isso acontece quando o empregador dispensa o funcionário de  cumprir aviso prévio.

De acordo com algumas modificações nas leis trabalhistas, estes prazos foram alterados para 10 dias corridos, após o último dia trabalhado.

Jornal Contábil