A Prefeitura de Humaitá, por meio da Secretaria de Agricultura e Pecuária, está informando os agricultores do município sobre uma importante mudança na legislação fiscal. A partir do dia 5 de janeiro de 2026, passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para todos os produtores rurais do Rio Grande do Sul.
Com a nova regra, deixa de valer o tradicional talão do produtor (modelo 4), que será definitivamente extinto. A medida faz parte do processo de modernização fiscal promovido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, e atende à legislação nacional do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A obrigatoriedade vinha sendo implantada de forma gradual. Inicialmente, atingiu produtores com maior faturamento e operações interestaduais. Agora, a exigência passa a contemplar todos os produtores rurais, independentemente do porte ou volume de faturamento.
A Prefeitura orienta que os produtores não deixem a adaptação para a última hora, pois operações sem a emissão da NF-e serão consideradas irregulares. Para facilitar o processo, o Governo do Estado disponibiliza gratuitamente o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que pode ser utilizado pelo celular, além do sistema Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para operações mais complexas.
Os produtores que tiverem dúvidas ou dificuldades podem se dirigir à Secretaria de Agricultura do município, munidos da senha GOV.BR, para receber informações, orientações e apoio no uso do aplicativo e dos sistemas disponíveis.
Mais informações e orientações também podem ser obtidas junto à prefeitura no setor de blocos, à Receita Estadual ou pelo portal RS.GOV.BR.
Assessoria de Comunicação
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