Região Atualizado há 7 meses atrás
Foto: PM Divulgação

COMUNICADO OFICIAL – REFIS/HUMAITÁ 2025

A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE HUMAITÁ/RS, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, comunica a todos os contribuintes o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/HUMAITÁ 2025, instituído pela Lei Municipal nº 3.515/2025.

O programa concede descontos de até 95% sobre multas e juros de mora para a regularização de débitos municipais, tributários ou não tributários, com vencimento até 31 de dezembro de 2024.

Como funciona o programa?

  • Pagamento à Vista: 95% de desconto no valor total de multas e juros de mora.
  • Parcelamento: 80% de desconto no valor das multas e juros, podendo ser dividido em até 24 parcelas mensais. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00.

Quem pode aderir?

Pessoas físicas e jurídicas, inclusive empresas optantes pelo Simples Nacional, com débitos junto ao Município.

Prazo para adesão:

As inscrições estarão abertas até 30 de outubro de 2025.

Como aderir?

Os interessados deverão comparecer à Secretaria Municipal das Finanças, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Humaitá/RS, para preenchimento do requerimento específico e assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos.

Documentação Necessária:

  • Cópia do RG e CPF do representante legal/devedor;
  • Procuração (se for o caso);
  • Comprovante de residência atualizado.

Importante:

  • O pagamento da cota única ou da primeira parcela deve ser realizado no ato da adesão.
  • A confissão de débito é irrevogável e irretratável.
  • O não pagamento de qualquer parcela por 90 dias consecutivos acarretará no cancelamento imediato do parcelamento e perda de todos os benefícios, com a cobrança integral dos valores originais.

A Prefeitura Municipal reforça seu compromisso com a gestão responsável e oferece esta oportunidade para a regularização de pendências fiscais, beneficiando tanto o contribuinte quanto a saúde financeira do Município. Regularize sua situação e quite seus débitos com condições especiais. Evite juros, multas e protestos.

Administração Municipal e Secretaria Municipal das Finanças de Humaitá/RS

Endereço: Av. João Pessoa, nº 414, Centro, Humaitá/RS, CEP 98670-000.

Telefone: (55) 3525-1166

Horário de Atendimento: Segundas às Sextas-feiras, das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h.

Assessoria de Comunicação

Generic placeholder image

Tres Passos News