Um novo projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados busca reverter os impactos financeiros de decisões judiciais recentes relativas à vacinação infantil obrigatória. O Projeto de Lei 1978/26 propõe a anistia total de multas impostas a responsáveis que não imunizaram crianças e adolescentes contra a Covid-19, criando mecanismos legais para apagar débitos e encerrar processos judiciais em curso.
A discussão ganha relevo após a decisão histórica tomada em 2025 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ocasião, o tribunal determinou, com amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que pais sem justificativa médica podiam ser penalizados com multas que variam de 3 a 20 salários mínimos por recusarem a vacina incluída no Programa Nacional de Imunizações.
Caso aprovado, o texto de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC) prevê que o perdão alcance o período compreendido entre o início da emergência sanitária e a publicação da nova legislação. A medida engloba a anulação de cobranças judiciais definitivas, a limpeza de registros na dívida ativa e o direito à restituição de quantias já recolhidas aos cofres públicos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará por análises minuciosas em colegiados como a Comissão de Previdência e Assistência Social e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que o perdão fiscal entre em vigor, a proposta precisará obrigatoriamente ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Agência Câmara de Notícias
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