STJ decide que medidas protetivas não terão prazo de validade

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm prazo de validade indeterminado. Ou seja, as restrições impostas contra agressores devem ser mantidas pelo período em que a vítima estiver sob risco. Esse foi entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sessão, nessa quarta-feira.

A decisão é da Terceira Seção do Tribunal, em julgamento de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais, que questionava a fixação de um prazo de 90 dias para essas medidas, conforme determinação de um juiz. O magistrado também entendeu que a medida deveria ser reavaliada no mesmo prazo.

O caso foi decidido com base no voto do relator, ministro Rogério Schietti. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no ano passado, 3,9 mil mulheres foram assassinadas no Brasil. No mesmo período, foram 2,7 mil tentativas de feminicídio.

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Agência Brasil