A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera as regras para motoristas que cometem irregularidades no estacionamento rotativo pago, conhecido como Zona Azul.
A proposta prevê o fim da aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que deixarem de cumprir regras como não ativar o tíquete digital ou ultrapassar o período permitido de estacionamento.
Atualmente, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo é considerado uma infração grave. A punição inclui:
- Multa de R$ 195,23;
- Cinco pontos na CNH;
- Remoção do veículo por guincho.
Com a mudança aprovada pela comissão, a multa financeira continua sendo aplicada para garantir o funcionamento e a rotatividade das vagas, mas o motorista não terá mais os pontos registrados na carteira e o veículo não poderá ser removido por esse tipo específico de infração.
Regra vale apenas para estacionamento rotativo
O relator do projeto, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou um texto que unifica propostas relacionadas ao tema e destacou que a alteração será válida apenas para situações envolvendo o pagamento ou o uso incorreto da Zona Azul.
Infrações consideradas mais graves continuarão tendo as mesmas punições. Motoristas que estacionarem em vagas exclusivas para idosos, pessoas com deficiência, ambulâncias, táxis ou outros espaços reservados seguirão sujeitos à pontuação na CNH e à remoção do veículo.
Segundo o relator, a penalização atual é desproporcional quando aplicada a situações como o esquecimento de ativar o estacionamento digital, comparada a condutas de maior risco no trânsito.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode avançar sem passar pelo plenário da Câmara caso seja aprovado nas comissões responsáveis.
Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor em todo o país, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de receber a sanção presidencial.
Até a conclusão de todas as etapas, as regras atuais continuam valendo, com multa, pontos na CNH e possibilidade de remoção do veículo em casos de estacionamento irregular na Zona Azul.
CNN Brasil
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