Com as propostas do Executivo e a decisão do Judiciário relativas à redução dos tributos no preço dos combustíveis no País, o governo federal estima que a gasolina tenha queda de R$ 1,55 por litro, e o etanol, de R$ 0,31, também por litro. O cálculo foi divulgado nesta quarta-feira (6).
“Estima-se um potencial de redução dos preços dos combustíveis ao consumidor, com relação aos preços praticados na semana de 19 a 26 de junho de 2022, de R$ 1,55/litro na gasolina (-21%) e R$ 0,31/litro no etanol hidratado (-6,3%)”, diz o comunicado.
O cálculo foi feito pelo Ministério de Minas e Energia levando em consideração a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu o governo e derrubou políticas estaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além da Lei Complementar nº 194/2022, que obrigou os Estados a aplicar um teto para derivados de petróleo.
Com a mudança, os itens diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte público passaram a ser considerados “essenciais e indispensáveis”. Antes da mudança, eram classificados como “supérfluos”, o que permitia que os estados aplicassem alíquotas acima dos 30% ao valor dos produtos.
Ao menos 19 estados e o Distrito Federal limitaram a alíquota do ICMS que incide sobre os combustíveis à taxa máxima de 18%. São eles: Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Alagoas.
Apesar de acatarem a determinação, o DF e 11 estados questionam a validade da lei junto ao STF e pedem que a norma seja declarada inconstitucional. A ação é assinada por Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal. Nenhum estado da região Sudeste assinou o documento.
Na ação, os governadores argumentam que se trata de um “intervencionismo sem precedentes da União”. “O governo federal pretende resolver a espiral inflacionária. O truque a ser tirado da cartola não é um coelho, mas uma bomba prestes a explodir no colo de estados, DF e municípios”, afirmam.
Estados e municípios contestam as contas do governo e dizem que as perdas com o pacote estão em R$ 115 bilhões. Desse total, R$ 27 bilhões seriam perda de receita para as prefeituras, segundo a CNM (Confederação Nacional de Municípios).
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